Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

1. INTRODUÇÃO A ação de declaração de constitucionalidade é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, foi criada com a intenção assegurar maior segurança jurídica, além de possibilitar maior celeridade e economia processuais nos pronunciamentos do Supremo Tribunal sobre determinada lei ou ato normativo federal. Através de um ação confirmatória o Estado buscou dirimir a consequente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes. 2. AÇÃO DECLALATÓRIA DE…

mandato, representação comercial, locação de serviços, sendo que a maioria desses contratos imprecisamente caracterizados, ainda são na maioria dos negócios jurídicos complexos, verdadeiros contratos mistos ou compostos, sem uma perfeita identificação jurídica. A representação comercial tem lugar quando um empresário, visando a expandir os seus negócios em zonas que não estão ao seu alcance, designa representantes legais de seus produtos, que realizam negócios em seu nome…

se ocultar, tão facilmente, detrás da frágil defesa da concepção do direito como preestabelecida (grifei), clara e objetiva, na qual pode basear sua decisão de forma neutra”. É envolvida sua responsabilidade pessoal, moral e politica, tanto quanto jurídica, sempre que haja no direito, abertura para escolha diversa. E a experiência ensina que tal abertura sempre ou quase sempre esta presente. (paginas 31-33). Uma demonstração contemporânea da intensificação da criatividade dos juízes,…

chegarem a um acordo, na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas. A mediação é um meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução de controvérsia, sem sugestionar. Na Mediação, as partes se mantém autoras de suas próprias soluções. Com a psicologia vai tentar solucionar o conflito. Pensar também em resolver hoje e não ter problemas amanhã. É uma forma de solução de conflitos em…

apresenta um estudo dos seguintes temas: fontes do direito internacional, sujeitos do direito internacional, processo de integração entre os estados, e a solução de controvérsias internacionais. A obra ainda apresenta estudos de casos, baseados em exemplos reais, apreciados pela Corte Internacional de Justiça, órgão de Solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, Tribunal de Justiça das Comunidades Européias, Corte Européia de Direitos Humanos, Corte Internacional de…

1. Qual é a controvérsia? A controvérsia consiste em apurar a constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que…

direito internacional consolidar garantias renegadas por séculos de instabilidade jurídica. Tal organismo internacional possui personalidade jurídica própria, permanente e que vincula os países que são signatários de suas convenções, bem com recomendações que norteiam a comunidade internacional com sua produção normativa. As Convenções da OIT são espécies normativas emanadas da OIT e possuem natureza jurídica de tratados internacionais, como já foi devidamente comentado no…

ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte e não das partes. Originado de leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos (EUA). Este breve artigo almeja subsidiar o debate sobre o amicus curiae e servir de guia para…

suas atividades há bastante tempo, a natureza jurídica dessas entidades é objeto de grande controvérsia. O Supremo Tribunal Federal considerou que, por se tratar de função típica de Estado, o controle e a fiscalização do exercício de atividades profissionais não poderia ser delegado a entidades privadas. Disso resultou o entendimento de que os conselhos profissionais teriam natureza autárquica. Portanto, não seriam meros entes de colaboração, mas pessoas jurídicas de direito público. Não…

1. INTRODUÇÃO As controvérsias internacionais podem ser entendidas no Direito Internacional Público como uma contradição ou oposição de teses jurídicas ou de interesses de qualquer natureza entre dois ou mais Estados. A Guerra sempre foi o meio mais utilizado para solucionarem desentendimentos e disputas entre os Estados, ainda hoje existem casos que são solucionados dessa forma, no entanto com o passar do tempo foram surgindo instrumentos que tornaram a guerra um ato ilícito…