Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CAMPUS DE SANTA RITA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL João Pessoa – PB 2013 TRABALHO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I para fins de dispensa de disciplina.

é alvo de controvertidos posicionamentos doutrinários no que tange a natureza jurídica da atuação deste terceiro no processo civil. Conceituado pelo glossário do STF como “amigo da corte”, o amicus curiae se refere a intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas…

do direito internacional público. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A arbitragem se mostra uma alternativa viável e eficaz para a solução de controvérsias internacionais? 4 JUSTIFICATIVA O presente trabalho acadêmico tem por escopo apresentar o meio de solução pacifica conhecida universalmente por Arbitragem, pois é um método alternativo na solução de controvérsias, em face dos conflitos existentes no campo internacional, mais precisamente no direito público. A arbitragem é o meio…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO- DIURNO- 6º PERÍODO ITAJAÍ/SC DISCIPLINA: Direito Processual Civil PROFESSORA: Queila Jaqueline Nunes Martins ALUNA: Daniela Perchim REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto

ARBITRAGEM CONCEITO É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá

questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores, o direito internacional é…

coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário, criando ou modificando condições de trabalho para certa categoria ou interpretando determinada norma jurídica. Trata-se de um processo porque há pretensão resistida do réu. Pode-se dizer que o Tribunal do Trabalho vai criar um direito novo, ao resolver a controvérsia coletiva dos grupos envolvidos. Distinção O objeto principal dos díssidios coletivos é a criação de novas condições de trabalho para a categoria.…

Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações Exteriores…

fundamental (ADPF), ambas as questões ganharam novo contorno. O artigo 1º, § único, inciso I da citada lei, a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para avaliar a legitimidade de tais disposições “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Devemos entender como leis e atos normativos federais passíveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:…

possam acontecer. O Direito é composto por normas jurídicas ao mesmo tempo permissivas e coercitivas. Permite que os membros da sociedade mantenham relações. Por um lado as normas jurídicas permitem as pessoas que participam dessa sociedade especificar os mais diferentes tipos de relações jurídicas. Por outro lado, todavia, as normas jurídicas preveem sanções para aqueles que não respeitam seus preceitos (o que está disposto no contexto da norma jurídica em questão). Diferenciar DI…