Controle Social E Recursos Publicos

serviços Descentralização administrativa por colaboração O Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público O Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização estatal Capacidade de auto-administração e patrimônio próprio Prazo indeterminado Prazo determinado…

Orçamento familiar e o Controle Social Instrumentos de Organização daSociedade Brasília – DF 2011 FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 – Bloco J – Edifício CFC – 70070-920 – Brasília – DF Telefone: (61) 3314-9673 FAX: (61) 3322-2033 Site: www.cfc.org.br e-mail: cfc@cfc.org.br Autores Maria Clara Cavalcante Bugarim – Coordenadora da Comissão Gestora Nacional do Projeto Doar Joaquim de Alencar Bezerra Filho Adriana Vasconcelos Augusto Luiz de Almeida Clara Germana

com um sistema de planejamento governamental. O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício. Existem…

________________________________________________________________________ 7 Unidade I – Políticas públicas na área social _________________________________________________________13 Unidade II – Políticas para a Educação Básica _______________________________________________________23 Unidade III – Financiamento da Educação Básica ____________________________________________________37 Unidade IV – O controle social no âmbito das políticas públicas educacionais…

DEZEMBRO DE 1990 Equipe: Paula / Roberta / Alex / Francielle / Giovana LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19…

2) Vamos agora identificar os fluxos de recursos físicos informacionais ou organizacionais mais críticos no sistema de controle público. O objetivo desta atividade é analisar a forma mais efetiva de alocar recursos escassos no Sistema de Controle Público. Orientações específicas - Em caso de dúvida, faça uma releitura da seção Controle Operacional e as Demandas do Estado e da Sociedade, na Unidade 1. Analise novamente a Figura 9, Controle Operacional – visão global. - Identifique três fluxos

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRENDA TAVARES MONISE ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB: Um estudo nas Prefeituras do Estado da Paraíba JOÃO PESSOA – PB 2013 BRENDA LIS PATRÍCIO TAVARES MONISE VITAL MARQUES ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB: um estudo nas prefeituras do estado da paraíba

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E O CONTRATO DE GESTÃO – UMA DISCUSSÃO JURÍDICA AINDA EM ABERTA DE UMA NOVA FORMA DE GESTÃO COMPARTILHADA YURI LEMES RABELO GOIÂNIA Junho/2015 YURI LEMES RABELO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E O CONTRATO DE GESTÃO – UMA DISCUSSÃO JURÍDICA AINDA EM ABERTA DE UMA NOVA FORMA DE GESTÃO COMPARTILHADA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de…

Responsável e Qualidade no Gasto Público Prof. Claudio Alfradique Mestre em Administração Pública EBAPE/FGV-RJ eu to só esperando eu to só esperando eu to só esperando Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências O QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ? Basicamente, é um Código de Conduta, baseado nos princípios da gestão fiscal responsável, para os administradores públicos de todo…