Controle Processual Da Incidência Ibet

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá,…

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

mecanismos de defesa da Constituição. Já na década de 40, propunha soluções como a supraestalidade dos direitos fundamentais, a rigidez constitucional, a ampliação do cerne imodificável, o controle de constitucionalidade, a planificação das ações governamentais e a criação de remédios jurídico-processuais específicos. Sustentava a tese de que só o equilíbrio entre liberdade, igualdade e democracia faria o Estado atingir o seu maior objetivo: o bem-estar social. Este artigo procura…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

assim como eu, encararam essa jornada unidos, o que fez com que ela fosse mais branda e proveitosa. Em especial à Nathalia Glagau, com quem tive a oportunidade de conviver diariamente durante dois anos e que, com certeza, devido à sua dedicação pelo IBET, foi uma das grandes responsáveis por esse momento. 3 RESUMO A tecnologia trouxe consigo diversas técnicas que, com certeza, auxiliaram, e muito, a vida do ser humano. Dentre elas a manipulação de medicamentos, pois hoje a…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

ratio decidendi; relevant arguments; new Civil Procedure Code; previous; binding precedents; 1 Aluno Regular do Mestrado em Processo e Constituição da Universidade Federal do Espírito Santo. Pós-graduado do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); advogado ISSN 2179-0167 94 REVISTA JurES - v.7, n.14 (2015) 1. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC) E A RATIO DECIDENDI: o prestígio pela razão do argumento. O Novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado,…

e da teoria comunicacional do direito, a configuração do fato jurídico, a incidência da norma jurídico-tributária e os efeitos no ordenamento jurídico. Para tanto, será empreendido esforço no sentido de demonstrar o processo de positivação do direito positivo, a fenomenologia da incidência, cujo objeto é a inserção da norma no sistema jurídico. O estudo é concluído com o enfrentamento das decisões judiciais em controle de constitucionalidade das normas tributárias no âmbito do…

acertamento da relação fiscal manchada pela incerteza.4 Adentrando mais profundamente a definição exposta por James Marins, tem-se que estas ações as quais ele conceitua como antiexacionais, ou seja, pelo contribuinte são as que visam obter o controle judicial da atividade fiscal do Estado (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) ou de entes que realizam a atividade parafiscal. Pontes de Miranda5 aduz que a ação declaratória é a que em si prepondera à eficácia de declarar.…