Controle Processual Da Incidência Ibet

Paulo. E vice-reitor do Centro Universitário Alvares Penteado - UniFECAP, onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de…

exemplo desse mesmo professor, seria a classificação dos tributos em muito rendosos e poucos rendosos para a Fazenda Pública. Tal classificação não estaria errada, mas seria de pouca utilidade para os estudiosos do Direito. 1. Quanto à Hipótese de Incidência (fato gerador ou situação fática), podem ser: 1.1. Vinculados (a uma contraprestação estatal específica); 1.2. Não vinculados (a uma contraprestação estatal específica)  Tanto o vinculado quanto o não vinculado são obrigatórios.…

seu relacionamento com os demais princípios constantes no ordenamento jurídico brasileiro, posicionando-o no meio desses e buscando seu limite de atuação. Faz-se ainda uma correlação entre o princípio da praticabilidade e as regras-matrizes de incidência tributária, de modo a observar a forma como essa também age como limitador a sua aplicação. Por fim, a intenção desse trabalho é observar alguns dos principais casos de aplicação da praticabilidade, observando, com o arcabouço jurídico…

pós-graduações e um curso de extensão na área do Direito: Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialização em Planejamento Tributário pela Faculdade de Tecnologia Empresarial (FTE); Curso de Extensão Universitária em Prática Processual Tributária pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Atualmente estou concluindo o…

exemplo. 5 No Brasil, com a passagem do Absolutismo para o Estado de Direito ou Liberal, onde se vislumbra a segurança e a certeza dos indivíduos com relação às atuações do Estado, trouxe a necessidade de controle sobre as receitas tributárias e os gastos estatais, sendo este controle estruturado sob as regras de direito positivo. O tributo, como uma obrigação pecuniária e compulsória retirada do patrimônio dos particulares, surgiu primeiramente para os que tinham maior aptidão…

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um consumo anual de…

na qual consta o seguinte teor: “O LPODIUM – Centro Preparatório para Carreira Jurídica, em parceria com as Faculdades Jorge Amado, declara para os devidos fins que o candidato está devidamente matriculado no curso de Especialização em Direito Processual Civil – 2ª turma (Pós- Graduação Lato Sensu), iniciado em 14.03.2003 e com término previsto para Agosto de 2004, cuja carga horária é de 364 h/ª . . .” Segundo documento que descreve os títulos do candidato (assinado por ele próprio),…

publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ocorre que o exercício financeiro, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Diário Oficial da União de 23 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), é o ano civil, como diz o seu art. 34: “O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (...)” Logo, surge a questão da impossibilidade de se…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

interessados na rentabilidade proporcionada pelas ações das companhias, sem, todavia, influir na governança destas. Buscava-se um método para que os acionistas controladores conseguissem captar recursos no mercado de capitais e não tivessem que abrir mão do controle das companhias. Para isso, a Lei 6.404/1976 aumentou o percentual de emissão das ações preferenciais e disciplinou de forma mais concisa os direitos inerentes aos acionistas preferenciais. O antigo Decreto 2.627/1940 somente…