Controle Processual Da Incidência Ibet

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

fluxo de caixa, fazer investimentos, etc. Já as finalidades do planejamento tributário, são três: 1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo. Exemplo: Substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois a partir de janeiro/96 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares Data: 06.03.2014 Questão 1: No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Resposta: Segundo

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito…

estando sujeita a limites diversos a depender do sujeito de que se trate: se as partes ou a própria autoridade julgadora. 2. Processo administrativo: controle de legalidade dos atos de constituição dos créditos tributários Constatando que ocorrências do mundo social se enquadram nos contornos definidos nas hipóteses de regras matrizes de incidência tributária, deve a autoridade administrativa relatá-las em linguagem competente, imputando-lhes as respectivas relações jurídicas.…

AMPLITUDE E EFEITOS DE SUA SUSPENSÃO Fabiana Del Padre Tomé Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC/SP. Professora no Curso de Pós-graduação stricto sensu da PUC/SP. Professora nos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET. Advogada. Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade”…

Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela UFPR. Professor de Direito Tributário e de Direito Processual Tributário do Centro Universitário Curitiba UNICURITIBA. ProfessorCoordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário do Centro Universitário Curitiba UNICURITIBA. Advogado e consultor tributário. E.mail: mauricio_do_valle@hotmail.com. Autor do livro Princípios constitucionais e regras-matrizes de incidência do Imposto sobre…