Controle Processo Legislativo Controle

1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes do povo têm mais faculdades que o próprio povo; que…

O Controle no contexto da Administração Entre as diversas correntes doutrinárias sobre o significado de Administração, a que nos parece mais abrangente e que aceita, com facilidade, o entendimento de que administrar é um misto de arte e ciência, e reproduz de forma mais aproximada as tarefas inerentes ao administrador, é a que define os princípios gerais de Administração em planejar, organizar, dirigir e controlar. Administração é, diante desse conceito, uma atividade essencial a todo…

na doutrina e na jurisprudência contemporânea (maio de 2006) está a exigir, em face das correntes que a respeito têm se formado, reflexões que retratem os posicionamentos assumidos. Os debates que a respeito estão sendo desenvolvidos acompanham o processo de transformação vivenciado pelas instituições que compõem a Ciência do Direito, em razão da necessidade de revisão de muitos dos seus conceitos para que configure-se harmonia entre a realidade vivenciada pelos anseios da sociedade…

................................................................................... 6 CAPÍTULO 1 ............................................................................................................. 13 MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE INCIDENTAL E O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................................................. 13 CAPÍTULO 2 .......................................................................................................

13 de fevereiro de 2009 TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE HIERARQUIA DE NORMAS Toda Constituição possui a chamada característica da SUPREMACIA MATERIAL. Ou seja, possui a Constituição um conteúdo normativo considerado superior se comparado ao conteúdo que é tratado nas demais leis que existem no ordenamento jurídico. Mas, esta supremacia possui apenas importância sociológica. O que interessa mesmo é a SUPREMACIA FORMAL da Constituição de um Estado, isto é, o…

normativa primária, por isso extraem seu fundamento diretamente da constituição. Servem para explicar e disciplinar matéria de competência específica, tanto interna quanto externa ao Congresso. As resoluções de que falamos são as editadas pelo Poder Legislativo, e não as ministeriais, que são atos normativos. Segundo Ferreira Filho e Pontes de Miranda a resolução seria a deliberação tomada pelas Casas legislativas ou pelo, próprio Congresso Nacional, para eles as resoluções não…

Parte 2 Controle de Constitucionalidade Controle de Constitucionalidade Recomendação inicial Antes de começarmos a analisar esse tema, gostaríamos de lembrar que é recomendável o estudo do controle de constitucionalidade ao final do curso, ou pelo menos após o leitor ter estudado os temas referentes ao processo legislativo e ao Poder Judiciário. Introdução A aversão que muitos candidatos possuem sobre esse tema, em tese, é justificável. Todavia, gostaríamos de dizer…

Universidade Estadual de Roraima Campus Boa Vista Curso de Bacharelado em Direito ANNANDA DE SOUZA GIRARD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Aspectos e classificações gerais Boa Vista, Maio de 2014 1. Aspectos Gerais A idéia central de Controle de Constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição, à rigidez constitucional e à proteção dos direitos fundamentais. O principio da Supremacia da Constituição refere-se à existência de um escalonamento…

atividades do poder governamental (deliberante, executória e de fazer justiça) sem, contudo, destacar o elemento de independência entre os poderes. - John Locke - “Segundo Tratado do Governo Civil” – Poder Federativo (relações exteriores); Poder Legislativo (edição de leis de proteção – PREPONDERANTE) E Poder Executivo (execução da lei no âmbito interno) - Montesquieu – (1748) L’ESPRIT DE LOIS = Idéia clássica da Tripartição dos poderes estatais: “Tudo estaria perdido se uma só…

um órgão autônomo, não tento qualquer vinculo de subordinação ao Poder Legislativo, é meramente um órgão auxiliar. Suas decisões se situam na esfera administrativa apenas, e emite pareceres de ordem técnica. Seus membros são escolhidos pelo Presidente da Republica e pelo Congresso Nacional em votação do quorum em maioria simples. O tribunal é um órgão independente. Palavras-Chave: Tribunal de Contas de União, Poder Legislativo, Presidente da Republica, Congresso Nacional.