Controle Processo Legislativo Controle

TCDF/2014 PROFESSOR: MARCELO KESSLER Olá futuros servidores do TCDF e colegas de trabalho!! É com grande prazer que me junto a vocês para ministrar o curso de Lei Orgânica do DF para o concurso de Auditor de Controle Externo do DF, Analista de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. Integrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i) o grupo de professores é extremamente…

exigido o dever de prestar contas aos superiores hierárquicos, seja perante o patrão como na empresa face ao seu proprietário, ao respectivo conselho e, assim ocorre no Poder Público perante aos contribuintes representados pelos membros do Poder Legislativo, em todos os níveis da Federação. No caso do Poder Público Municipal, tal dever não pode se conformar apenas com o resultado dos arquivos eletrônicos apurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará como ora…

INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4. Sistema Brasileiro de Controle de…

I- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito…

O CONTROLE INTERNO COMO INSTRUMENTO EFETIVO DA GESTÃO MUNICIPAL EM PALMAS-TO: UM ESTUDO DE CASO. RESUMO Este trabalho tem como temática um estudo sobre o Controle Interno Municipal, ou seja, seus procedimentos e a importância do controlador interno para o município. A coleta de dados será feita através de uma entrevista formal com responsáveis pelo controle interno da prefeitura, onde será levantada a situação atual, suas dificuldades em colocar em prática o sistema de controle…

NARA LETICIA BORSATTO RESUMO Procura através do método dedutivo, demonstrar que a independência, harmonia e a integração dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é imposição constitucional geralmente não observada. Demonstra que o efetivo controle inster-institucional, bem como o diálogo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é fator preponderante para que o preceito constitucional tenha a devida eficácia e possibilite que os citados poderes consigam…

alguns objetivos, vantagens e finalidades do SIAFI. SIAFI OBJETIVOS O SIAFI é principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus principais objetivos: * prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; * fornecer meios para agilizar a…

vem desempenhando uma função atípica em garantir os direitos constitucionais previstos, principalmente os que abarcam os direitos sociais, ou seja, além de exercer sua competência em controlar os parâmetros constitucionais previstos pelo poder Legislativo, os magistrados também passaram a se responsabilizar a fazer cumprir materialmente o pacto constitucional. Essa função é conhecida pela expressão Ativismo Judicial. O ativismo do poder judiciário e sua correlação com o princípio da separação

Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Iliana Abatemarco Munaier Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza Sampaio, possa também ser entendido no sentido sociológico,…

reserva de plenário , determina que somente pela MAIORIA ABSOLUTA, do pleno ou do orgão especial ( quando houver ), poderá ser declarada a inconstitucionalidade das espécies normativas. 1.4) Cisão funcional de competência. Impossível em matéria de controle de constitucionalidade. Os orgão tem competência originária e exclusiva. Ler os artigos 102, 101 e 105 1.5) Juízo de 1° Grau. 1.6) Das espécies normativas. ( Leis de atos normativos) Leis: CF; EC; Lei (Complementar; ordinária e…