Controle Politico Imediato Poderes Legislativo E Judiciario

Poder (do latim potere) é, literalmente, o direito de deliberar, agir e mandar e também, dependendo do contexto, a faculdade de exercer a autoridade, a soberania, ou o império de dada circunstância ou a posse do domínio, da influência ou da força. A sociologia define poder, geralmente, como a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, mesmo se estes resistirem de alguma maneira. Existem, dentro do contexto sociológico, diversos tipos de poder: opoder social(de Estado); o poder…

24/10/1930 á 03/11/1930. -Getúlio Vargas (governou de 03/11/1930 á 29/10/1945). -José Linhares ( interino – governou de 29/10/1945 á 31/01/1946). * Segunda República- Período Democrático – 1945 á 1964 – caracterizado pelo Populismo( fenômeno político marcado pelo paternalismo e autoritarismo.• Discurso direcionado aos “ descamisados”;• Política econômica voltada aos interesses das elites nacionais e com menor ênfase aos setores médios da sociedade. Durante essa época o país foi…

REDE DOCTUM DE ENSINO UNIDADE VITÓRIA 2º Período de Direito PROFESSORA LETICIA DE OLIVERIA RIBEIRO ATIVIDADE DE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO JOSÉ MARIA DE AZEVEDO A EVOLUÇÃO POLÍTICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL Resumo O termo constituição nos remete ao ato de criar alguma coisa, tais como, criar uma empresa, criar uma sociedade, criar uma associação, etc. Portanto, a lei que vai regular toda vida de uma sociedade, seja vida íntima, privada ou pública. No Brasil e na…

Paulo:EDUSP,1995 Profa. Cristina Vieira DIVISÕES HISTÓRICAS  Governo Provisório – 1930 / 1934.  Governo Constitucional – 1934 / 1937.  Estado Novo – 1937 / 1945. Legitimação do Poder de forma indireta Após os primeiros quinze anos de governo, Getúlio Vargas, retornará para uma governo democrático, legitimado ao Poder por eleições diretas.  Governo Democrático – 1950 / 1954. Fausto,B. História do Brasil, São Paulo:EDUSP,1995 Antecedentes a Revolução de 30! Conflitos durante a…

classificação e espécies; 4. Agentes públicos: espécies e classificação, cargo, emprego e função públicos; 5. Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder; 6. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades; 7. Controle e responsabilização da administração: controles administrativo, judicial e legislativo; responsabilidade civil do Estado; 8. Lei n.º 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos…

A PRIMEIRA DECISÃO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: MARBURY vs. MADISON (1803) THE FIRST DECISION ON THE CONTROL OF CONSTITUTIONALITY: MARBURY vs. MADISON (1803) PAULO KLAUTAU FILHO Professor de Direito do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Master of Laws pela Law School da New York University. Recebido para publicação em agosto de 2003. “O fato de serem necessários tais mecanismos para controlar os abusos do governo…

.......... 5 2.1 ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO........................ 5 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE......................................... 7 4 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADES.............. 10 4.1 SISTEMA DIFUSO OU POR VIA DE EXCEÇÃO... 10 4.2 SISTEMA CONCENTRADO................................... 11 4.3 TIPOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 12 4.3.1 AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário Resumo: Este artigo estuda um tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios…

tamanha força que é a norma de validade de todo o sistema jurídico. 4- Não há um só constitucionalismo. Para Canotilho, há vários constitucionalismos, diversos movimentos constitucionais. 5- De forma geral, a Constituição garante a limitação do Poder e a prevalência dos direitos fundamentais. 6- O Constitucionalismo merece uma breve digressão histórica. Na Antiguidade clássica, há traços rudimentares de Direito Constitucional na Grécia Antiga e nas Cidades Estado, ainda que com um…

Controle de Constitucionalidade no Brasil Controle de Constitucionalidade consiste na fiscalização e adequação das leis e demais atos normativos editados pelo Poder Publico com os princípios e regras existentes em uma Constituição rígida, para que se garanta que referidos diplomas normativos respeitem, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a forma como foram produzidos, os preceitos hierarquicamente superiores da Carta Magna. Constituição Federal 1824 …