Controle Orçamentário Dos Orgãos Públicos

Orçamento Público 7 - Conceito Orçamento público é um meio de prever as intenções da programação econômica e financeira que o Poder Executivo deseja adotar no exercício financeiro seguinte. Para que possa ser legítimo dever ser submetido à concordância do Poder Legislativo que representa, idealmente, o interesse da população. “O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicação de

DIREITO FINANCEIRO Unidade I Introdução ao Estudo do Direito Financeiro 1. Conceito de direito financeiro: Nas palavras do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que…

ORÇAMENTO PÚBLICO ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DO MUNCIPIO DE SANTARÉM-PB FRANCISCO DE FREITAS LEITE PÓLO: Luis Gomes LUIS GOMES (RN), 12/2012. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tem o objetivo central analisar a relação entre elaboração dos orçamentos e o equilíbrio no orçamento público do município de Santarém-PB. Diante da dimensão assumida pelo Orçamento Público para o planejamento, execução e avaliação de ações públicas. O orçamento público é meio capaz de equilibrar a relação…

O Processo Orçamentário Brasileiro como Instrumento de Accountability Autoria: Arlindo Carvalho Rocha RESUMO Este artigo dedica-se a esclarecer como o processo orçamentário brasileiro, entendido como o conjunto dos instrumentos legais e dos procedimentos técnico-administrativos decorrentes, definidos e implantados pelo Estado e que devem ser seguidos pelas entidades e agentes públicos, se articula em relação aos seus três principais instrumentos constitutivos: o Plano Plurianual (PPA),

de AOFCP – NOÇÕES BÁSICAS DE ORÇAMENTO PÚBLICO NOÇÕES BÁSICAS DE ORÇAMENTO PÚBLICO ABOP V Semana de AOFCP – NOÇÕES BÁSICAS DE ORÇAMENTO PÚBLICO P éis/O ain ficinas Pain ABOP V Semana de AOFCP – NOÇÕES BÁSICAS DE ORÇAMENTO PÚBLICO Oficina nº 11 - Noções Básicas de Orçamento Públicos Carga Horária: 4 h Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de Planejamento e…

Contabilidade Pública e Princípios Orçamentários Silvana Duarte dos Santos Resumo No Brasil, ao longo da história, o orçamento público sempre teve como função principal servir de instrumento limitador dos poderes do soberano a fim de impor limites a discricionariedade no trato das finanças do Estado. Foi assim, no intuito de nortear a elaboração dos orçamentos públicos que surgiram os denominados princípios orçamentários, que nada mais são do que premissas que devem ser…

Objectivos Objectivo Geral: Compreender a normalização e contabilização das operações efectuadas no sector público. Objectivos específicos: Apresentar conceitos teóricos da contabilidade pública; Descrever os princípios e normas contabilísticas aplicadas no sector público; Descrever o código de contas do sector público. Apresentar as normas que regem a contabilidade no sector público Fundamentos teóricos Contabilidade pública Conceito É o…

como Suporte ao Controle do Ciclo Orçamentário dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba/Pr Antonio de Oliveira - aoliveira@pmc.curitiba.pr.gov.br Jorge Ribeiro de Toledo Filho - jtoledo@usp.br proftoledo@sigmanet.com.br RESUMO Este trabalho objetiva analisar o sistema de contabilidade pública como suporte ao ciclo orçamentário nos municípios da região metropolitana de Curitiba, PR, bem como procura demonstrar a importância da contabilidade pública no ciclo orçamentário…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA – Conceito, definição, ano financeiro, exercício financeiro. Regimes contábeis: regime de caixa, regime de competência, Variações patrimoniais. Avaliação do Patrimônio Público. Sistemas de contas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação, finalidades e contas. Demonstrações contábeis: conceito,estrutura do balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das…

dados que reúne informações sobre todo o ciclo orçamentário – desde a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo e a discussão e alteração dessa proposta pelo Legislativo, até a execução da lei aprovada. Na primeira fase, da elaboração da proposta, envolve os chamados “setoriais” do Poder Executivo (os órgãos de cada pasta do governo), mais as propostas dos órgãos do Legislativo e do Judiciário. Essas propostas são consolidadas pelo órgão central de orçamento (no caso federal,…