Controle Dos Atos Administrativos

situações administrativas é obrigatório a realização de licitação. • Conceituar o procedimento administrativo licitatório. • Conhecer as finalidades e objetivos da licitação. • Conhecer e identificar os princípios norteadores da licitação. Habilidades – Conceito e Princípios da Licitação • De que forma a Administração consegue obter a proposta mais vantajosa na realização de seus contratos? • Somente no ato de comprar a Administração Pública deve obrigatoriamente utilizar o…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). RESPOSTA: Não, pois o recurso intempestivo, mesmo sendo recebido, não será…

br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12667 file:///C:/Users/Usu%C3%A1rio/Downloads/controle_externo_helton.pdf…

Direito Administrativo Profa. Fabrícia Tavares 2a Bimestre – novembro - 2011 DO CONCEITO DE ATO ADMINISTRATIVO A conceituação dos atos administrativos resulta da junção dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: PRESENÇA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (RJA), CONCREÇÃO, UNILATERALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS E SUBMISSÃO AO CONTROLE JUDICIAL. Esse entendimento é evidenciado nas palavras dos doutrinadores de escol a seguir indicados, verbis:  Para Celso…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

04/02/2015 Direito Administrativo I Profª Heloisa Helena Bibliografia Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo Curso de Direito Administrativo – Marçal Justo Filho Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa –…

ATRIBUTOS São os atributos a distinção dos atos de direito privado que se submetem a um regime jurídico administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Mesmo que tenham uma forma de significados iguais elas se distinguem a presunção de legitimidade tem seu caráter modelador seguindo os preceitos da lei onde diz-se que todos os atos oriundos dos atos administrativos advém da observância nas leis A presunção da veracidade já diz respeitos dos fatos, onde em decorrência desse…

mapasequestoes.com.br Autora: Terezinha N. Rêgo Mapas & Questões Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br para Concursos Conteúdo Princípios do Direito Administrativo - Conceitos ....................................................................................................................................................................................................... 4 Princípios do Direito Administrativo – Princípios Constitucionais…

legalidade dos atos da Administração Pública. No que diz respeito ao mérito dos atos administrativos, estes podem ser exercidos com discricionariedade. Contudo, hodiernamente, faz-se necessário submeter determinados atos discricionários à apreciação do Judiciário, como forma de resguardar os direitos fundamentais e o interesse público, desde que, sem dúvidas, seja respeitado o mandamento imposto pela Constituição Federal, pelas normas infraconstitucionais e os princípios…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos I 01. FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Parte superior do formulário Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos. b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo. c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da…