Controle Difuso E Concentrado

>>>> TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINATES DA SENTENÇA NO CONTROLE DIFUSO RESUMO: Esse trabalho tem como foco o nosso sistema de controle de constitucionalidade, que através dos ultimo anos, vem sofrendo uma mutação constitucional na interpretação de nossa Carta Magna, fazendo que nos casos em concreto, suas decisões transcendam a todos, fazendo que não atinja somente as partes litigantes, mas também terceiros, e vinculando os demais órgãos. Palavras-chave:…

também deveria ocorrer a progressão de pena para os condenados por crimes hediondos. Tal argumento não fora aceito pelo juízo competente de Rio Branco que alegavam que o fato usado como argumento da defensoria tinha sido objeto de controle de constitucionalidade difuso, o que não estava acontecendo naquele caso concreto em questão. A defensoria recorreu da decisão frente ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), onde não alcançaram a pretensão almejada também. Após a tramitação de…

1 – SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está intimamente ligado ao denominado “Principio da Supremacia Constitucional”, que teve sua origem das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de constituição escrita, formal e rígida. Desfrutando as normas constitucionais de uma característica de superior hierarquia, nenhum ato jurídico ou mesmo nenhuma norma infraconstitucional pode subsistir validamente se for incompatível…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade de uma lei com o exposto na Constituição. Previsto apenas onde há Constituição rígida, pois onde há Constituição flexível funciona a ordem cronológica (lei posterior revoga anterior). Pode ser por ação e omissão e também integral ou parcial. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle Político – exercido por órgão de natureza especial Controle Jurisdicional – é exercido pelo próprio judiciário, sendo no Brasil…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Parte 1 A existência de mecanismos adequados e eficazes de controle de constitucionalidade é condição fundamental para a supremacia constitucional e a segurança jurídica. Conceito – O controle de constitucionalidade é o mecanismo dotado da finalidade de afastar atos normativos e leis inconstitucionais do ordenamento jurídico. Classificação – O controle de constitucionalidade pode ser classificado de diversas maneiras. 1. Controle político e judicial:

4. Classificação do controle de constitucionalidade Instituídos o controle de constitucionalidade pelos métodos difuso e concentrado, outras formas de controle foram sendo desenvolvidas, e os juristas passaram a classificar essas formas segundo alguns critérios. Conforme o momento de ocorrência, classifica-se o controle de constitucionalidade em preventivo ou repressivo. O controle preventivo é aquele executado antes da promulgação, sanção e publicação da norma. No caso das leis, ocorre tanto

Controle de Constitucionalidade no Brasil Refere-se ao modo como, no país, é averiguada a adequação das normas infraconstitucionais com o disposto na Constituição brasileira. A Constituição do Brasil é do tipo escrita e rígida. Essas características fazem da Constituição brasileira o conjunto de normas supremas do ordenamento do país, situando-se no topo da pirâmide normativa. A Lei Maior exige procedimentos bem mais difíceis e solenes para sua própria modificação do que o que é exigido para

SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; DESENVOLVIMENTO; 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 2. O FENÔMENO DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3. OS SISTEMAS DE CONTROLE DA INCONSTITUCIONALIDADE; 3.1 CONTROLE DIFUSO; 3.2 CONTROLE CONCENTRADO; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade; 3.1.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental; 3.1.3 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.4 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva; 3.1.5 Ação declaratória de constitucionalidade; CONSIDERAÇÕES…

Controle de constitucionalidade É a verificação de compatibilidade entre as leis e os atos normativos com a constituição Federal. Sabemos todos que a constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- conceito: consiste no processo de verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição. (Eu quero verificar se aquela lei ou ato normativo está ou não de acordo com a norma suprema que fundamenta a sua própria validade. Diante disso, surge a necessidade de um terminado órgão de um determinado legitimado realizar o controle de const dessas determinadas leis. Aqueles que elaboram o ato normativo que em geral é o P Legislativo vai