Controle Difuso De Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- INTRODUÇÃO Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da…

inconstitucionalidade? Segundo Pedro Lenza, em regra geral, os decretos não podem ser objetos de declaração de inconstitucionalidade, já que estes estão revestidos de autonomia jurídica a fim de qualifica-los como atos normativos suscetíveis de controle, não devendo assim, sequer ser conhecida a ação, Trata-se de questão de legalidade, e referidos atos, portando, serão ilegais e não inconstitucionais. 3. Em 1803, conforme decisão distribuída e lida em classe, a Suprema Corte dos…

Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercerem o…

meios o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem exercer o controle preventivo de constitucionalidade no atual sistema jurídico brasileiro? 16- Por que o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade é considerado combinado (misto)? 17- Explique o que é controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade das leis. 18- Apresente três diferenças entre o controle difuso e o concentrado de constitucionalidade. 19- O que pode ser objetivo de uma ação direta…

imediata; Enquanto a lei não sobrevém, a norma terá eficácia plena. Eficácia exaurida: Aplicabilidade esgotada; Norma já efetivou seu mandamento, não podendo mais ser aplicada; Ex: várias normas do ADCT. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE I – NOÇÕES 1 – Surgimento - O controle de constitucionalidade nos moldes atuais, surgiu quando, em 1803, o presidente da Suprema Corte norte-americana, ao julgar o caso Madison contra Marbury, concluiu que todas as leis deveriam se adequar à…

Controle de Constitucionalidade 1) Teoria Geral a) Sistema: os órgãos que realizam o controle. Sistema Jurídico/jurisdicional: são órgãos integrantes do poder judiciário e dotados de jurisdição que realizam o controle. Sistema adotado pelo Brasil. Obs.: Cuidado com o CNJ, pois é órgão do judiciário que não realiza atividade jurisdicional (art. 92 I-A c/c art. 103 B). Obs2.: nosso sistema jurídico de controle possui algumas exceções, o que significa que o controle será…

Histórica Brasileira A Constituição imperial de 1824 nada versava sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade, tendo sido introduzido expressamente na Constituição de 1891. De acordo com Gilmar Ferreira Mende, a figura prévia ao Controle de Constitucionalidade, ou como chama o autor, controle abstrato de normas, foi a representação interventiva. Já na Constituinte de 1891, já havia sido discutida a possibilidade de outorgar ao Supremo Tribunal Federal a competência para…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

Controle Difuso e Controle Concentrado de Constitucionalidade e suas principais diferenças A supremacia da lei constitucional sobre a lei ordinária resulta da primeira ser obra do poder constituinte, enquanto a segunda, um simples ato do poder constituído, um poder, hierarquicamente, inferior e limitado pela primeira. A conseqüência dessa hierarquia é o reconhecimento da ‘superlegalidade constitucional’, que faz da Constituição a lei das leis, alex legum, ou seja, a mais alta…

...............02 1.2 Controle de constitucionalidade(CONCEITO)..................................................02 2 Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas..............................02 3 Supremacia constitucional - rigidez (imutabilidade relativa)...............................03 4 Divisão do controle de constitucionalidade.........................................................03 4.1 Quanto ao órgão que exerce o controle de…