Controle Difuso De Constitucionalidade Conselho Nacional

DIREITO CONSTITUCIONAL – 2 SEMESTRE – 15/04/2014 Os tratados internacionais – Sobre direitos humanos inclui-se no chamado “bloco de constitucionalidade. É o conjunto de normas explicitas ou implícitas dotados de supremacia hierárquica capaz de eliminar os atos normativos conflitantes.(não tem veto presidencial 3/5 no 1º turno e 3/5 2º turno Camara dos Deputados em cada casa, tem status de norma constitucional, pertence ao bloco e também pode ser ADI e ADC. Aprovado passa para o…

SUMÁRIO INTRODUÇÂO 10 CAPITULO I – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A VALIDADE DE SUA EXISTÊNCIA 13 I.1. Princípios, direitos e garantias constitucionais 13 I.2. Controle de normas formalmente e materialmente constitucionais .18 I.3. Conceito de controle de constitucionalidade. 18 CAPÍTULO II – FUNDAMENTOS TEÓRICOS, ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA .20 II.1. Fundamentos teóricos .20 II.2. Origem histórica .22 II.3. Origem americana e a doutrina de Marshall .24…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

modificação pelo advento do amicus curiae, que ocasionou um inédito alargamento da legitimidade para participar e interpretar a Constituição nos processos de controle concentrado de constitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Supremo Tribunal Federal. A introdução da figura do Amicus Curiae, no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades de movimentos sociais,…

pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, sejam requisitos formais (princípios de legalidade) subjetivos (quanto a false introdutória do processo legislativo) ou objetivos (referente as fase constitutiva e complementar), ou requisitos substanciais ou materiais (compatibilidade da lei com a Constituição Federal). Para manutenção da ordem jurídica das leis, o controle de constitucionalidade utiliza-se de duas espécies de controle: a) Controle Preventivo -…

--- Tribunal de Contas ---- *Função : > Auxilía (o responsável é o legislativo) na ficalização contábil, orçamentária e fiscal do executivo. Art 70 e 71, CF TC, controle externo Todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que recebem recursos públicos, são fiscalizadas pelo TC. *Competência (art.71) : Destaque : Incisos 1 e 2 Quem julga as contasdo presidente é o Congresso, mas o TC aprecia as contas. O TC julga as contas dos administradores públicos e…

.....................................................05 2.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil.................................................................05 2.2 Os sistemas de Controle da Inconstitucionalidade.........................................................06 2.2.1 O Controle Difuso............................................................................................................07 2.2.2 O Controle Concentrado...................................................

DE CONTTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. NOÇÕES GERAIS Esse controle no Brasil não foi uma novidade, pois ele tem basicamente duas vertentes: 1.1. ORIGEM Controle de Constitucional Americano: verificação dos casos concretos ou verificação dos casos particulares que de alguma forma se negou a esse controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade Alemão: esse controle alemão que para muita gente é o controle puro ele trata de situações abstratas. # Hoje o nosso controle é…

estrutura, falaremos de cada órgão e de suas funções e competências. Dentro do sistema de poderes, cabe ao Poder Judiciária a guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário, assim, o controle da constitucionalidade e legalidade das leis e dos atos administrativos, aquelas oriundas do Poder Legislativo e estes do Poder Executivo. Fica claro, nesse contexto, que o Poder Judiciário exerce uma função importante e relevante…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AULA 04 Sexta – feira, 14 de fevereiro de 2014. CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO AÇÕES ESPECÍFICAS: Serão estudadas a seguir as ações do controle específicas do controle, quais sejam: ADI, ADC e ADPF, ficando a ADO para momento oportuno. ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: Criação ADI: Trata – se da ação do controle abstrato mais antiga, vista até a promulgação da Constituição de 1988 como “representação interventiva”. Finalidade: Essa ação tem