Controle Democrático

O princípio democrático em nosso entendimento é o principal, pois ele viabiliza toda a participação e discussão dos projetos de lei pelo povo de maneira direta (audiências públicas) e indiretas (discussão parlamentar). O poder é do povo e em seu benefício deve ser exercido. Este exercício é, na maioria das vezes, exercido através do mandado parlamentar, sob duas formas de representação: popular – Câmara Federal e pelos Estados – Senado Federal. Por estamos num Estado Democrático de…

forma geral e no Brasil especialmente, neste inicio de século XXI, regimes políticos de tipo democrático. O que significa dizer isso? A palavra regime diz respeito à forma como o poder é distribuído em cada sociedade , o regime democrático significa poder de decisões (Cracia) sobre o futuro das sociedades está mais concentrado nas mãos do povo (demo)do que sob controle do Estado. No regime democrático, há eleições regulares, abertas e competitivas, os líderes são escolhidos…

decoro parlamentar. Será analisada especificamente a função de controle exercida pelos vereadores. A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no seu art. 31: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o…

SOCIAIS BACHARELADO EM DIREITO JOSÈ AUGUSTO O REGIME POLÍTICO BRASILEIRO É EXCLUSIVAMENTE DEMOCRÁTICO? Ensaio apresentado no curso de Direito da Faculdade AGES como um pré-requisitos para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Constitucional II no 1º período, sob orientação do professor Celso. Paripiranga Novembro, 2012 O Regime político brasileiro é exclusivamente democrático? Os regimes políticos constituem o processo histórico de uma dada sociedade com regras…

transição para a democracia se deu de forma lenta e gradual permitindo um controle civil sobre as forças militares. Esse controle dos civis exigiu a elaboração de um novo código, que refizesse o pacto político-social, foi neste processo que surgiu uma nova ordem Constitucional: A Constituição brasileira de 1988. A Carta de 1988 institucionaliza um novo regime no Brasil: o regime político democrático. A partir desse novo regime político, é inserido também…

Rights (1628), Habeas Corpus Act (1679), Revolução Gloriosa e Bill of Rigths (1689), Parlamentarismo (séc. XVIII) • EUA: “Mayflower Compact” (1620). Colonização. Declaração de Independência (1776). Constituição (1787). Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade – caso Marbury x Madison (1803) • França: Revolução e Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789). Teoria do Poder Constituinte: Abade de Sieyès (poder constituinte e poderes constituídos).…

dados constantes do presente trabalho, de forma objetiva, que vem o legislador pátrio, assim como alguns membros do judiciário, elegendo seus próprios inimigos nacionais, aplicando-lhes toda a repressão da legislação penal em vigor, como forma de controle social, buscando uma resposta imediatista, no lugar de políticas criminais bem desenvolvidas e justas. Tem-se com a presente exposição, a finalidade principal de não oferecer a solução para um problema já arraigado na triste…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO…

- O que são Conferências? Uma Conferência é uma instância de participação social, geralmente convocada pelo poder público federal, que tem por objetivo institucionalizar a participação da sociedade nas atividades de planejamento, controle e gestão de uma determinada política ou de um conjunto de políticas públicas. É um espaço de debates por excelência, no qual um conjunto de pessoas se reúne para discutir acerca de temas específicos. No Brasil, já foram debatidos Saúde, Educação,…

Férias 15 dias e Aposentadoria dos Ferroviários da Estrada de Ferro Central (Dec. 221 e 565 - 1890); + Institucionalização do Direito do Trabalho: - 1930 até 1945 – Período centralizador e autoritário; - Intensa atividade legislativa do Estado; - Controle efetivo do Estado sobre a questão social / repressão sobre manifestações autonomistas do movimento operário; - Código do Trabalho / Consolidação das Leis do Trabalho / Lei 5.452/1943 – 1º de Maio; - Criação do Ministério do…