Contratos Direito Civil Carlos Gonçalves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA FREDERICO, brasileiro, casado, autônomo, portador do documento de identidade [...] e inscrito no CPF sob o n° [...], domiciliado nesta Comarca de Fortaleza, vem, representado por seu advogado, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, Pelo rito ORDINÁRIO em face de GEOVANA, brasileira, solteira, (endereço), pelos motivos de fato e de direito…

CURSO DE DIREITO CONTRATO ELETRÔNICO BOM DESPACHO 2012 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo descrever sobre os contratos eletrônicos, conceituando-o, apresentando suas características, e seu tratamento na legislação brasileira. Conforme será exposto, os contratos tratam da combinação de interesses entre pessoas, ou seja, um acordo de vontades. O contrato eletrônico

...07. 9. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EMPREITADA.......................................................................07. 10. COMPENSAÇÃO NA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO........................07. 11. TEMPO DE DURAÇÃO.............................................................................08. 12. CONTAGEM DO TEMPO.........................................................................09. 13. EXTINÇÃO DO CONTRATO.................................

várias pessoas, cada credor tem direito de reclamar a prestação por inteiro e cada devedor responde também pelo todo. Havendo um só credor e um só devedor, seria irrelevante averiguar se a prestação é ou não divisível, visto que, segundo o art. 314 do Código Civil, divisível ou não, o credor não pode ser obrigado a receber nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. O problema da divisibilidade somente oferece algum interesse no direito das obrigações se…

CURSO: Direito PERÍODO: 6º Semestre DISCIPLINA: Contratos em Geral CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 horas/aula I – EMENTA Fundamentos históricos e constitucionais. Fontes, princípios e conceitos fundamentais. Teoria geral dos contratos. Classificação dos contratos. Formação dos contratos. Efeitos dos contratos. Arras, vícios redibitórios e evicção. Extinção dos contratos. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão e a importância do Direito…

relacionados ao conceito de doação e contrato de locação de coisas, trazendo fundamentos jurisprudenciais para exemplificação das respostas apresentadas às questões elaboradas. A doação é um tipo de contrato pelo qual o doador, por ato de liberalidade, dispõe de um ou mais bens ou vantagens em favor de outrem que os aceitam. A doação realizada entre ascendente e descendente não exige a anuência expressa dos outros descendentes. Entretanto, o legislador pátrio protegeu o direito dos…

Contrato de Engineering 1. Introdução O contrato de engineering que traduzido para o português significa contrato de engenharia é largamente utilizado no mundo dos contratos empresariais. Seu grande uso ocorreu principalmente devido ao desenvolvimento urbano experimentado pelo país nos últimos cinqüenta anos, merecendo especial destaque para a década de 1970, período em que foram construídas as grandes obras de infraestrutura no País, onde é possível citar a construção das…

confirma. O tema da responsabilidade civil vem sido discutido em todas as profissões, não podendo o advogado ficar excluído desse contexto. A responsabilidade civil do advogado é fortemente ligada com a liberdade no desempenho da sua atividade, liberdade essa protegida constitucionalmente. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização civil daqueles que atuarem de…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE TEÓFILO OTONI-MG DEZEMBRO DE 2013 REDE DE ENSINO DOCTUM INSTITUTO ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI CACILDA FERREIRA GUEDES DANDA LORHANA DE ARAÚJO AMARAL EULLER ANTUNES QUARESMA MAIARA RAIANNY SOARES CARVALHO PIO DE CASTRO MOTA SAYMON FERNANDES BOMFIM DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE Trabalho apresentado no curso de Direito das Faculdades

Aula 04 Obrigações Alternativas e Facultativas. Obrigações de Meio e de Resultado OBRIGAÇÕES DE MEIO Quanto ao fim a que se destinam as obrigações classificam-se em obrigações de meio; de resultado e de garantia. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 174) que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. São obrigações em que o devedor se exonera…