Contratações Públicas

Referido trabalho, tem como objetivo abordar os novos institutos da lei 12.462/11 sobre o regime diferenciado de contratações,sendo que, também, será analisado, essa nova modalidade de contratações diante dos princípios existentes na administração pública. Como uma abordagem geral, podemos dizer que a lei 12.462/11 instituiu, o RDC (regime diferenciado de contratações), referida lei afasta, grande parte das regras da lei geral de licitações e contratos administrativos (Lei 8.666/93), esta

Consubstancia-se o instituto das licitações públicas na legislação pátria, como um procedimento de caráter administrativo realizado mediante uma seqüência de atos sucessivos que se apresentam de forma vinculada à administração e vinculante para terceiros interessados em contratar.INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a…

COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/EXECUÇÃO DE OBRAS) OBJETIVO Estabelecer parâmetros para equalizar conduta no âmbito da Companhia, visando a legalidade dos atos praticados em contratações por dispensa de licitação por valor, nos termos dos incisos I e II combinado com o parágrafo único, todos do artigo 24 da Lei 8.666/93 e; regramentos internos à Companhia para utilização em contratações por Dispensa de Licitação por…

econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras. A licitação sustentável é a proposta de um modelo de aquisição de bens por parte da Adm.pública que venha a privilegiar critérios de sustentabilidade dos objetos das contratações públicas, visando sempre que possível, à implementação de aspestos sociais e ambientais nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras de infraestrutura, bem como compatibilizando políticas pública socioambientais com…

Referencias http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf165a169.htm http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/2613187/art-23-par-3-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-lc-101-00 Notícia: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ex-prefeito é condenado por contratações irregulares Por Jomar Martins A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria, rejeitou Embargos de Declaração interpostos pelo líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembleia…

microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Nas contratações realizadas no âmbito da Administração direta, das autarquias, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das…

UEMA-Universidade Estadual do Maranhão Centro de Ciências Sociais-CCSA Direito Administrativo II Pregão – Eletrônico e Presencial e Regime Diferenciado de Contratações PREGÃO O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Ele veio com a proposta de incrementar a competitividade e aumentar a possibilidade de participação nos certames. A grande diferença do pregão

DIREITO JOÃO PAULO NASCIMENTO DA SILVA LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. São Luís de Montes Belos - GO DEZ 2014/1 FACULDADE MONTES BELOS DEPARTAMENTO DE DIREITO LICITAÇÃO: fraudes comuns nas aquisições de bens e contratações de serviços por órgãos públicos. Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Montes Belos como um…

nas Compras Públicas Sustentáveis? R: A atuação positiva na imagem política do governo; a melhora da eficiência; a melhora na qualidade de vida da comunidade local; o aumento da conscientização sobre temas ambientais e a economia direta e indireta do poder público, seja pela redução de gastos de consumo, tais como energia e água, seja pela diminuição dos custos com ações de redução ou eliminação de danos ambientais. 2 – Qual é o objetivo desse programa? R: O programa Compras…

contratação pública. A criação de uma lei destinada especificamente a atender obras de infraestrutura grandiosa monta representam a consolidação de uma política nacional, sendo que o esporte brasileiro receberá infraestrutura que subsistira aos eventos, aos quais se destinam o tal diploma, deixando um legado ao país e nossa população. Originalmente surgiu pela Medida Provisória nº 527 de 2011, convertida na Lei 12.462/11, onde surge o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa