Apostila do Licitante
CONTRATAÇÕES POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/EXECUÇÃO DE OBRAS)
OBJETIVO
Estabelecer parâmetros para equalizar conduta no âmbito da Companhia, visando a legalidade dos atos praticados em contratações por dispensa de licitação por valor, nos termos dos incisos I e II combinado com o parágrafo único, todos do artigo 24 da Lei 8.666/93 e; regramentos internos à Companhia para utilização em contratações por Dispensa de Licitação por Valor, nas especialidades: Obras,
Serviços Gerais, Serviços de Engenharia e Compras.
ABRANGÊNCIA
A exemplo das aquisições de Materiais e Equipamentos até o limite de R$
16.000,00, a Cotação Eletrônica de Preços está sendo estendida para as contratações por Dispensa de Licitação por Valor para a Execução de Obras e
Serviços de Engenharia, até o valor de R$ 30.000,00 e para a Prestação de
Serviços Comuns, até o limite de R$ 16.000,00.
DISPONÍVEL MEDIANTE SENHA
Para ter acesso a este serviço, além de cadastrar os “Dados da Empresa” na opção “Cadastre sua Empresa”, o fornecedor deve informar em quais segmentos de mercado disponíveis, pertencentes a Materiais e Equipamentos, Serviços
Gerais, Serviços de Engenharia ou Obras, pretende atuar.
Após a validação das informações a Sabesp enviará e-mail comunicando a liberação ou não da senha de acesso cadastrada pelo fornecedor.
Da mesma forma a Sabesp comunicará a realização de suas Cotações Eletrônicas a todos os fornecedores do segmento de mercado pertinente.
CADASTRAR PROPOSTA
Nas Cotações Eletrônicas “em andamento” o fornecedor, antes de cotar seu preço, deve verificar cuidadosamente todas as condições para a contratação, analisando os dados básicos, as condições específicas, as Especificações Técnicas1 e demais observações quanto à aquisição, prestação dos serviços ou execução de obras.
(!) Especificação Técnica: é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar