Contratação De Aquisição Em Projeto

visto na última aula, a licitação se traduz no procedimento constitucionalmente positivado para garantia da competição isonômica entre aqueles que podem oferecer determinados serviços, bens e realizar obras à Administração Pública, bem como para a aquisição e alienação de bens, nos termos do art. 37, XXI. No entanto, em determinadas situações, a competição se demonstra indesejável ou mesmo inviável, embasando tanto a dispensa quanto a inexigibilidade do certame licitatório. Veja-se o que…

É conduzida/acompanhada por agentes públicos impossibilitados de influenciar o processo do mandato de segurança. Segundo o artigo 9º da lei em causa, não estão aptos a participar das licitações o autor do projeto (seja pessoa física ou jurídica), a empresa responsável pela elaboração do projeto ou qualquer empresa da qual o autor faça parte, e qualquer pessoa física ou jurídica condenada a penas administrativas. O quadro abaixo demonstra de forma simplificada o que fora dito…

as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite é o valor estimado para a contratação, conforme define o art. 23 da Lei 8.666/93, desde que não sejam considerados bens e serviços comuns. Em sendo considerados bens ou serviços comuns deverá ser utilizada a modalidade de Pregão preferencialmente na forma eletrônica. Preceitua o art. 4° do Decreto 5.450/05: Art. 4° “Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo…

não reciclados....................................................................... 106 Tabela 09 - Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de veículos automotores. ........................................................................................................... 110 Tabela 10 – Medidas para redução do consumo de água ...................................... 113 Tabela 11 – Aquisição ou Locação de Eletrodoméstico .......................................... 114 Tabela 12 -…

24º É dispensável a licitação: ... III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; XV – para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade; ... Art. 25º É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010) § 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e…

Municípios e do Distrito Federal. Assinalando fortemente a importância do atendimento do interesse público, o inciso II do artigo 15 desta Lei apresenta um interessante mecanismo que a Administração deve adotar, sempre que possível, para aquisição de bens e serviços rotineiros: o Sistema de Registro de Preços. Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: [...] II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

EMPRESARIAL PROJETO Projeto organizacional apresenta uma proposta de melhoria ou solução para um problema diagnosticado por um grupo de funcionários ou por assessores/consultores contratados pela empresa. De forma geral, o projeto é composto por: - Capa: Identificação do projeto, área/áreas envolvida/s e dos elaboradores; data. - Introdução: apresentação do problema ou necessidade; dados, levantamentos; histórico. - Justificativa: pertinência do…

instituição e conheçam a legislação aplicável e características dos bens e serviços que poderão ser adquiridos. O governo brasileiro despende anualmente mais de 600 bilhões de reaiscom a aquisição de bens e contratações de serviços (15% do PIB). Nesse sentido,direcionar-se o poder de compra do setor publico para a aquisição de produtos e serviços com critérios de sustentabilidade implica na geração de benefícios socioambientais e na redução de impactos ambientais, ao mesmo tempo que…