Contratações Públicas

SUMÁRIO Regime Diferenciado de Contratações e suas implicações .......3 Gastos com Publicidade na Prefeitura de São Paulo .................5 Lei Orçamentária Anual de Maceió ...............................................7 Referência Bibliográfica ................................................................9 Regime Diferenciado de Contratações e suas implicações Para uma melhor explanação

redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis. Com o Regime Diferenciado de Contratações, é possível a administração pública licitar uma obra por meio de contratação integrada. Assim, um único licitado fica responsável por todas as etapas, desde os projetos básico e executivo, até a entrega final da obra. A bancada governista…

maturidade de Governança de TI / Comitê de TI / consultoria em Governança Governança de TI Apoio a elaboração de PDTI / avaliação de Aderência do PDTI PDTI Verificação e Orientação do Andamento da Gestão Contratual / palestra sobre a IN4 Contratações de TI Serviço Análise de portal em conformidade com o padrão e-MAG Consultoria para adesão aos serviços da INFOVIA / Planejamento de Rede Apoio aos projetos de contratação de serviço de desenvolvimento, manutenção e…

Contratação pública diferenciada RDC - Lei nº 12.462/11 É, nascida pelas mãos da Medida Provisória nº 527 de 2011, posteriormente convertida na Lei 12.462/11, que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para a Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (todos programados para ocorrer no Brasil), surge. A Lei do RDC, como ficou conhecida, é entronizada no ordenamento jurídico de modo a ser uma via alternativa. A opção deverá…

doutrinariamente, além do que consta no Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta este sistema, como conjunto de procedimentos de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, numa única licitação, nas modalidades concorrência ou pregão, onde as empresas disponibilizem bens e serviços a preços e prazos registrados em ata e a aquisição ou contratação feita quando convier aos órgãos ou entidades.…

. 6 6. Observações finais. .................................................................................................................... 7 2. Princípios Aplicáveis às Contratações na Administração Pública. .............................................. 15 3. Lei 8.666/1993, tópicos aplicáveis às Contratações de TI. ......................................................... 23 3.1. Modalidades, tipos, limites e dispensas...............................................................

aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas Elaborado por Antônio de Souza Júnior (2011) A gestão de contratos administrativos está genericamente disciplinada no Art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 8.666/1993. O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública. As…

julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Art. 3o As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Atrasa as contratações com prazos de licitação extensos. Ex.: um recurso para cada…

são as exceções ao dever de licitar. A licitação tem entre seus objetivos os de buscar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, igualar as condições entre os licitantes. Este trabalho será realizado através de uma pesquisa bibliográfica, abarcando o contexto de aplicação de todas as modalidades. Palavras-chave: Licitação. Administração Pública. Base Legal. ABSTRACT This article aims to present the current bidding procedures and their legal bases referred to in…

ser utilizadas em licitação para SRP? 14. Admite-se, como critério de julgamento em licitação para SRP, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado? 15. O que distingue a contratação via SRP das contratações convencionais? 16. O que pode ser adquirido por meio de SRP? 17. Pode haver contratação de serviços do tipo continuado por meio de SRP? 18. Quando a quantidade a ser adquirida é certa e determinada, bem como o período do seu…