Contratações Públicas

e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA: Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e…

fácil e tem maior controle do que está saindo e para onde. Por ultimo não menos importante, as demonstrações contábeis e suas consolidações e processos tomados nelas. 2. LICITAÇÃO Licitação é um processo em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em edital, empresas interessadas na apresentação de proposta para o fornecimento de bens e serviços exigidos no mesmo. Assim, podemos dizer que a licitação é um processo formal onde há…

GESTÃO PÚBLICA DIAGNÓSTICO NO SETOR PÚBLICO UMA OBSERVAÇÃO PRÁTICA DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA Brasília 2014 DIAGNÓSTICO NO SETOR PÚBLICO UMA OBSERVAÇÃO PRÁTICA DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA Trabalho de produção textual em grupo apresentado a UNOPARVIRTUAL – Universidade Norte do Paraná-EAD, como requisito parcial para a obtenção de média interdisciplinar do segundo semestre de Gestão Pública.

irregularidades em contratações praticadas pelo Município de Manhuaçu no ano de 2013. Assunto: Contratações através da Lei Municipal nº 3.267/2013 e a falta de nomeação das pessoas concursadas. R E L A T Ó R I O : A Doutora Promotora de Justiça da Comarca de Manhuaçu - Geannini Maelli Mota Miranda – através do ofício nº 147/2013, datado de 25 de fevereiro de 2013, requisitou à Câmara Municipal de Manhuaçu-Estado de Minas Gerais, esclarecimentos acerca possíveis contratações…

Ribeiro Massi Dorella Bacharela em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Analista de Controle Externo do TCEMG. Roberta Moraes Raso Leite Soares Bacharela em Direito pela Universidade Fumec. Especialista em Controle Externo da Gestão Pública Contemporânea. Analista de Controle Externo do TCEMG. Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da figura do “carona” à luz das inovações decorrentes do advento do Decreto Federal n. 7.892/13, que promoveu…

LICITAÇÕES PÚBLICAS: UM ENFOQUE NA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESULTADOS Kennedy Dantas Francelino1 Talles da Silva Lopes2 RESUMO A grande demanda que o Estado atual tem vivenciado exige cada vez mais diligência quando o assunto são os gastos públicos. Assim se criou ferramentas e mecanismos que proporcionassem o gestor a utilização mais eficiente dos recursos públicos através da regulamentação específica do que a Constituição Federal já previa em seu artigo 37, inciso XXI: a…

vão poder assistir seus times em estádios melhores. Há suspeita de superfaturamento nas licitações e contratações de empreiteiras? Já havia avisado desse perigo em decorrência do RDC – Regime Diferenciado de Contratações. Não apenas os estádios são construídos com essas suspeitas, mas todas as obras e contratações públicas. É comum que empresas privadas corrompam a Administração Pública para benefícios privados. Crimes cometidos contra o patrimônio público devem ser combatidos. Mas eles

relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos certames. As organizações públicas e privadas são estruturadas a partir de bases burocráticas (Max Weber) onde a norma e…

.................................................................................................... 3 1. Princípios da Administração Pública nas Licitações ..................................... 4 2. Modalidades de Licitação .............................................................................. 8 3. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ................................10 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC ..........................13 …

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado do Amazonas, como requisito para colação de grau de Bacharel em Direito ORIENTADORA: Profa. MsC. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro Manaus 2011 2 MAIARA CRISTINA MORAL DA SILVA UMA ANÁLISE DAS ADMISSÕES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM ENFOQUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Monografia…