Contratações Públicas

o art. 26 desta Lei. I – Fracionamento da Contratação: As contratações devem ser programadas na sua integralidade, sendo indesejável execução parcelada. Execução Parcelada: a Administração executa um certo objeto em etapas – o que significa uma dissociação temporal na execução do objeto. Fracionamento: a Administração divide a contratação em vário lotes, cujo conjunto corresponde à satisfação integral da necessidade pública. O fracionamento conduz à licitação e contratação de…

2012 Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o…

superior de tecnologia e gestão pública “O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas” carlos césar aparecido silva Estudo de caso: “O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas”. Trabalho de estudo de caso Apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Fundamentos de Administração Pública, Metodologia Científica,…

reajuste de cláusulas. A administração pública é norteada por uma série de normas, regras e padrões que garantem a lisura dos procedimentos garantindo o atendimento às sujeições do interesse público. Ocorre que nas contratações com a administração pública tal interesse precisa ser preservado, o que pode causar, em alguns casos, o desequilíbrio de vontades entre as partes contratantes, devido às condições especiais que são conferidas à administração pública. No entanto, a solução para se alcançar

Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012 Gestão de compras e qualidade do gasto público: a experiência de Minas Gerais com o planejamento de compras e a integração da gestão de compras à gestão orçamentária Renata Maria Paes de Vilhena Ana Luiza Camargo Hirle 1. INTRODUÇÃO Em uma gestão pública que zela pelos resultados e que busca gerir seus recursos de forma eficiente deve ser incansável a procura por procedimentos que dotem a Administração Pública de…

Parceria público-privada é quando o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica,…

de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava das contratações de serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Com o passar dos anos, pequenos regulamentos foram editados tratando do assunto, no entanto apenas em 1986, surge o primeiro Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos surgiu com o Decreto-Lei 2.300 de 1986. Com o a Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública, passando a Licitação ser tratada como um…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. A prefeitura de uma determinada cidade visando a compra de cadeiras para uma escola pública municipal, deu início ao procedimento licitatório, publicando o edital. Algumas semanas depois, o edital teve de ser modificado para atender ao interesse público, o que foi feito, obedecendo as mesmas formalidades. Em razão desta modificação, as partes interessadas impugnaram o ato, alegando que o edital não poderia ter sido alterado em respeito ao princípio

FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA RITA DO SAPUCAÍ NO SUL DE MINAS GERAIS. MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA - PR 2014 RAFFAEL CLEISSON DE CARVALHO O CENÁRIO DAS COMPRAS PÚBLICAS NAS MICRORREGIÕES DE POÇOS DE CALDAS, POUSO ALEGRE E SANTA RITA DO SAPUCAÍ…

67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº. 8.666/1993. Tratando-se de procedimento instituído com escopo de garantir, por intermédio da atuação do fiscal de contratos, a eficiência da contratação pública, o que produz benefícios e economia à Administração Pública. Percebe-se, nessas linhas iniciais, que a figura do fiscal de contratos é o cerne da Gestão de Contratos Administrativo, pois, é ele que levará a efeito o que preconiza o art. 67, ao desenvolver as…