Desafio profissional 1 gestão publica

RELATÓRIO CRÍTICO DAS DISCIPLINAS

• Licitações e lei de responsabilidade fiscal

• Orçamento e controles internos e externos

• Marketing público, atendimento e comunicação com a sociedade

SUMÁRIO

Regime Diferenciado de Contratações e suas implicações .......3

Gastos com Publicidade na Prefeitura de São Paulo .................5

Lei Orçamentária Anual de Maceió ...............................................7

Referência Bibliográfica ................................................................9

Regime Diferenciado de Contratações e suas implicações

Para uma melhor explanação do Termo RDC (Regime Diferenciado de Contratação), segue a definição apresentada pelo site da agência Senado: O RDC, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc. O receio de alguns senadores e estudiosos é que a regulamentação específica mencionada se estenda permanentemente, virando uma regra no que se diz respeito a licitações.

A flexibilização citada acima acontecerá através de Contratações Integradas onde, segundo Rezende (2011), trata-se de um novo regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado fica incumbido não apenas da execução das obras e serviços, mas também das etapas prévias de elaboração e desenvolvimento dos projetos básicos e executivos correspondentes.

Além de contradizer a própria Lei nº. 8.666, de 1993 que versa sobre a necessidade de se ter um projeto básico aprovado pela autoridade competente para posterior autorização de licitação