Contrarrazões Contra Telefonica

promover o seu próprio interesse.” (Adam Smith, em A Riqueza das Nações) “Subjacente à maior parte dos argumentos contra o livre mercado está a ausência de crença na liberdade como tal.” (Milton Friedman, em Capitalismo e liberdade) “A sociedade aberta é impossível sem a lógica competitiva. Sem mercado não existe sociedade aberta. O ressentimento contra o mercado é o ressentimento contra a humanidade”. (Ludwig von Mises, citado no livro Estado? Não, obrigado!, de Marcelo…

auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir a respeito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. 4.2 Não serão conhecidas as impugnações interpostas depois de vencidos os respectivos prazos legais. 4.3 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 4.4 Os pedidos de…

arts. 365 a 367 Seção V - Das disposições especiais sobre a nacionalização da Marinha Mercante - arts. 368 a 371 CAPÍTULO III - Da proteção do trabalho da mulher - arts. 372 a 401-B Seção I - Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher - arts. 372 a 378 Seção II - Do trabalho noturno - arts. 379 a 381 Seção III - Dos períodos de descanso - arts. 382 a 386 Seção IV - Dos métodos e locais de trabalho - arts. 387 a 390-E Seção V - Da proteção à maternidade…

5/99. Provs. CGJ 2/84 e 5/99. 9 Cap. – XIII Justiça que o Corregedor Geral da Justiça indicar.1 .(Suprimido pelo Provimento CG Nº 39/2012.) 5. Instaurado procedimento administrativo, sob a forma de sindicância ou processo disciplinar, contra delegado, imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria Geral da Justiça.2 5. A visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência, dela lançando-se sucinto termo no livro de Visitas e…

Parágrafo único. Quando se tratar de avocação solicitada pelo Juiz Corregedor Permanente, o pedido respectivo deverá ser minuciosamente fundamentado, com explicitação dos motivos que o justifiquem. Art. 16. Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de sindicância ou de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à Corregedoria competente, bem como a decisão final proferida, com…

função e com emissão de notas fiscais. Para trabalhar de segunda a sexta das 08h as 18h sábado das 08h as 14h em Pinhais. Salário 800,00 + benefícios. Enviar CV p/ recrutamento@alvorh.net RECEPCIONISTA Principais atividades: tender chamadas telefônicas, efetuar ligações externas conforme solicitação, atender na recepção, realizar recebimento de correspondências, mercadorias, amostras, documentos de agências etc. Encaminhar visitas, avisar sobre entregas para o setor de recebimento e…

rescisórias e das multas previstos nos arts. 477 e 467 da CLT 4. Do aviso prévio 4.1 Prazo do aviso prévio 4.2 Tipos de aviso prévio 5. Estabilidade e garantias provisórias de emprego 5.1 Estabilidade decenal 5.2 Convenção n. 158 da OIT e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa como direito fundamental 5.3 Estabilidade provisória 5.3.1 Gestante 5.3.2 Cipeiro 5.3.3 Trabalhador acidentado 5.3.4 Dirigente sindical 5.3.5 Dirigente de Cooperativa de Empregados 5.3.6 Membro…

imbricado à sociedade – de produzir, instituir e distribuir bens e serviços sociais categorizados como direitos de cidadania [...] a qual foi depois da II Guerra Mundial distanciando-se dos parâmetros do laissez-faire e do legado das velhas leis contra a pobreza (PEREIRA, 1998, p. 60). É preciso destacar que a Lei 12.435, de 2011, alterou a Lei 8.742, de 1993 (LOAS), e fez com que o Peti passasse a compor o Sistema Único de Assistência Social, onde: Art. 24-C. Fica instituído o…

perda e aquisição ao mesmo tempo da posse. Ex.: indivíduo vende apartamento e pactua que ficará na posse como locatário. Propriedade Direito que uma pessoa física ou jurídica tem de usar, fruir e dispor de uma coisa móvel ou imóvel e de se insurgir contra quem injustamente a detenha; efeito erga omnes. A propriedade pode ser classificada como: a) plena ou limitada: todos os poderes elementares estão nas mãos do proprietário; b) restrita ou limitada: alguns poderes estão destacados.…

regularidade fiscal a ser comprovada é a do efetivo estabelecimento que participa da licitação, no caso, a filial da sociedade. No caso concreto, examinava-se a decisão administrativa que negara provimento ao recurso interposto pelo consórcio Método contra o julgamento que declarou vitorioso o consórcio Termoeste. Em síntese, defendia o recorrente a não comprovação da regularidade fiscal por parte do consórcio Termoeste (formado pelas empresas Termoeste S.A., BVA Investimentos Ltda. e…