Contrarrazões Contra Telefonica

Justiça sobre a aplicabilidade da Convenção sobre a prevenção e a repressão do crime de genocídio. O objetivo era possibilitar a punição dos líderes sérvios que governavam a antiga Iugoslávia pelos crimes de guerra praticados contra as demais etnias, em especial contra os albaneses. O Estado que hoje se denomina Sérvia na época continuava a usar o nome Iugoslávia (o nome apenas mudou em 2003). Este, por sua vez, alegava que o processo judicial perante a CIJ não poderia ser admitido …

61, II, “d”) .......................................................... .................406 4.1.6. Crime praticado contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge (art. 61, II, “e”) ..................................... 407 4.1.7. Crime praticado com abuso de autoridade ou preva­ lecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ou com violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 61, II, “f ”) .......................... 407 4.1.8. Crime…

Judicial, 453 25.6 Renúncia Antecipada à Alegação de Lesão, 454 25. 7 Prazo Prescricional, 454 26 Fraude Contra Credores, 457 26.1 Introdução, 457 26.2 Noção Histórica, 458 26.3 Fraude em Geral, 459 26.4 Fraude Contra Credores, 460 26.5 26.4.1 Requisitos, 462 26.4.2 Ação Pauliana, 468 Casos Particulares Estatuídos na Lei, 470 26.5.1 27 Outros Casos Particulares de Fraude Contra Credores, 473 26.6 Fraude de Execução, 474 26.7 Ação Revocatória Falencial, 477 26.8 …

outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação a fim de proteger a cessação, probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta indireta. Art. 4º São eleitores os brasileiros +18a que se alistarem na forma da lei.(Vide art 14 da…

......................................................................... 7151-40 Conservador de fachadas ............................................................................................. 9914-10 Conservador de linhas elétricas e telefônicas ............................................................... 7321-05 Conservador de museu................................................................................................. 2613-10 Conservador de pescado em barco de…

sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual 4. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência 5. DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de…

1 Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro', parte geral, p. 68. 6 1 Maria Helena Diniz, op. cit., p. 70. 7 E OAB - PARTE GERAL - Roberto Moreira de Almeida ATENÇÃO: INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A interpretação analógica, mesmo contra o réu, é permitida, desde que venha expressamente prevista no tipo penal. Exemplos: a) homicídio qualificado por motivo torpe [CP, art. 121, § 2.°, í - se o homicídio é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro…

TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da rixa (art. 137) Capítulo V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 146 a 154-B) Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149) Seção II – Dos crimes contra a…

Varago Finamore (fl. 70). Estabeleceu-se controvérsia sobre a legitimidade de comissões partidárias ­municipais2. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) extinguiu o processo sem exame do mérito, em acórdão assim ementado: “Recurso contra sentença que decidiu sobre validade de convenção ­partidária. Matéria a ser decidida em processo de registro de candidatos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o recurso3.” (Fl. 193.) As comissões partidárias…

e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente. 17.3. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 17.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas. Pregão Eletrônico n°20140046 CAT/SEFAZ 7/86 18. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 18.1. Qualquer…