Contrarrazoes A Apelação Banco Do Brasil

paga, porque simplesmente os credores não buscam o recebimento de tais valores ingressando com as respectivas ações de cobrança? Se existem contratos firmados e assinados, e estamos falando de empresas gigantescas, sólidas e organizadas, como: • Bancos; • Administradoras de Cartões de Crédito; • Companhias telefônicas; • Lojas de departamentos; • Entre outras. Volta a pergunta: Por que tanto empenho na cobrança extrajudicial (feita por carta e telefonemas)? A resposta é…

235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos…

Superior de Filosofia Licenciatura pela UFSC (Universidade Fe­ deral de Santa Catarina); - Consultor Tributário e Articulista da Revista Contábil NetLegis (Portal Contábil e Jurídico - www.netlegis.com.br), Portal InfoBip (www.infobip. com.br), Banco de Informações privilegiadas, com consultoria fiscal e tributária, Classe Contábil (www.dassecontabil.com.br) e InterFisco (www.interfisco.com.br) e Plênnitus Consultoria & Auditoria Contábil. - Atua como perito financeiro e…

ainda que ausente ou foragido, será processa- do ou julgado sem defensor". A autodefesa (ou defesa genérica), por outro lado, é facultativa, constituindo ônus do acusado. ATENÇÃO  Apenas o advogado (profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil) pode desempenhar a defesa técnica, na medida em que a qualificação específica é necessária para garantir que haja equilíbrio no antagonismo com o órgão acusador, que é jurisperito. São oportunas, sobre o tema, as palavras de Germano…

INADMISSIBILIDADE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS Dados Gerais Processo: APR 10151120016531001 MG Relator(a): Walter Luiz Julgamento: 25/06/2013 Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL Publicação: 05/07/2013 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSTERIORMENTE, NA SENTENÇA, DESCLASSIFICADO PARA PORTE DE DROGA PARA USO CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - RECURSO MINISTERIAL:…

SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR principal. 2. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá: A) Ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados. B) Ao Presidente da República editar decreto…

............................ 51 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como título “Direito de acesso à justiça ao hipossuficiente”, destacando a existência a um direito fundamental a todo indivíduo, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para melhor entendimento do direito de acesso à justiça, faz-se necessário entender a amplitude do tema. Assim, a presente monografia tem inicio com uma explanação do que vem a ser justiça no sentido amplo da palavra, pois só…

fazendo em tal prazo, sobrestar-se-ão as deliberações legislativas das respectivas Casa, com exceção daquelas que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. c) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil têm status de norma constitucional, uma vez que, formalmente, equivalem às normas constitucionais. d) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo…

chefe de governo. Chefe de estado é um monarca se for monarquia parlamentarista, ou presidente se for republica parlamentarista. Chefe de governo será o primeiro ministro – precisa da maioria do parlamento pra se eleger. Não é por prazo determinado. Brasil adotou o parlamentarismo uma vez quando joao goulart assumiu. Durou quase dois anos. 1961 a 1963. Preâmbulo não é norma constitucional. ADCT é. Porém ele tem caráter transitório. Algumas disposições já estão com a aplicabilidade…

Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado através do endereço eletrônico http://www.tjpe.jus.br SUMÁRIO PRESIDÊNCIA…