Ementas

divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/01/2014) A corte da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento pacífico ao que se refere a emenda Constitucional de nº 66 do ano de 2010, visando uma desburocratização na dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges, extinguindo o prévio tempo de separação de fato ou judicial. Apelação provida de forma monocrática. TJ-MG - Apelação Cível AC 10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de divórcio. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -…

PROJUDI - Processo: 0000862-25.2012.8.16.0035 - Ref. mov. 118.1 - Assinado digitalmente por Gilvan Antonio Dal Pont 07/03/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES. Arq: Petição 3 2 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PARANÁ. Processo n.º 0000862-25.2012.8.16.0035 NR MEDICINA E SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA., já qualificada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE…

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________. PROCESSO Nº ________ ____________ , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de BANCO ITAUCARD E OUTRO, vem com respeito, por sua advogada adiante assinada apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Deixa de juntar as guias de preparo, porte de remessa e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Autos nº 024.XXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em que é Embargante/Réu, sendo Autora/Embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados e procuradores que a esta subscrevem, inconformados, "rogata venia", com a r. Decisão proferida por esse h. Juízo, apresentar recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do…

estes autos de Apelação nº 002888068.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante B 2 W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, é apelado JULIANY JESUS FREITAS. ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS NUNES (Presidente sem voto), EROS PICELI E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENHA DE FRANÇA – ESTADO DO SÃO PAULO. Processo n. xxxxxxxx Solon, já qualificado nos autos da ação de indenização que lhe é movida por Clio, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, apresentar, CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pela autora, nos termos do art. 518 do CPC, conforme razões que seguem. Termos em que Pede Deferimento. Penha/SP, 31 de March…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº. 2010/0181805-3 SANDRO ANTÔNIO SCODORO, já qualificado nos autos da apelação de nº.... em epígrafe interposta por CONFERARAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, já qualificada nos autos, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em desacordo com o v. acórdão de fls,. 565 a 570, com fulcro no artigo 105, III, da CF,…

recursal. O que interessa que poderá recorrer aquele que foi sucumbente. Mas há casos em que as duas partes ganharam e perderam, os dois poderão apresentar o recurso. (Sucumbencia recíproca) Quando a ação for procedente é que o autor ganhou quem terá o interesse recursal é o réu. Quando a ação for improcedente é que o réu ganhou e quem terá interesse recursal é o autor. Quando a ação for parcialmente procedente ambos terão interesse recursal. Sucumbência recíproca: No caso de…

REGIONAL DE VILA PRUDENTE DA COMARCA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ... ...., já qualificada na Ação de Indenização que lhe move ......, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora em face da r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Requer sejam as presentes razões recebidas e processadas em seus regulares efeitos, remetendo-se as mesmas à Superior Instância…

esquecer que é um menor. Trata-se de sentença portanto o recurso cabível é apelação. A Apelação contém: Peça de Interposição + Razões de Apelação Peça de Interposição Endereçamento será ao juiz prolator da Sentença: Identificação das Partes e qualificação completa (somente os nomes já bastam apesar do Art. 514, iniciso II). Somente faço a qualificação se houver um terceiro juridicamente interessado. Por ser menor impúbere deve ser representado. (inclusive o representante…