Contrafação Propriedade Industrial

de patentes do mundo é então promulgada em 1474 em Veneza, já com a visão de proteger com exclusividade o invento e o inventor, concedendo licença para a exploração, reconhecendo os direitos autorais e sugerindo regras para a aplicação no âmbito industrial. O que é patente? A pesquisa e o desenvolvimento para elaboração de novos produtos (no sentido mais abrangente) requerem, a maioria das vezes, grandes investimentos. Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se…

mercadorias: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 1º. Incorre na mesma pena quem: (...) c - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente o que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;…

Outrossim, as criações intelectuais do titular da empresa (invenções, marcas de produtos ou serviços, nome empresarial, embalagens, insígnias etc.) também são protegidas por três ramos distintos do chamado direito de propriedade intelectual, que são conhecidos por direito autoral, direito industrial e a proteção a concorrência desleal. Cada um destes direitos tutela os bens incorpóreos de maneira diferente e com leis específicas para sua regência, sendo que cabe principalmente a…

Universidade Estácio de Sá Curso de Direito RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Nova Friburgo 2009 RODRIGO CHERMONT BASTOS DIREITO AUTORAL COMO DIREITO DE PROPRIEDADE Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito.…

registrá-la no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O Sebrae tem serviço de auxílio no registro de marcas e patentes. Patente é um documento formal pelo qual se conferem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção. Com a expedição da carta-patente, fica garantida ao titular a exclusividade de exploração do objeto da invenção por um determinado período. No Brasil, a patente é concedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 2 Marcas e…

ou precariedade, o direito de nela ser restituído, nos termos do Código Civil vigente, vejamos: “Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. “Art.1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receito de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez,…

EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI XXXXXXXXX, QUALIFICAÇÃO COMPLETA (doravante denominada REQUERENTE), vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro nos Artigo 124, inciso XIX, e 168 da Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), instaurar o presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE contra o Registro No. XXXXXXX, para a marca XXXXXXX, na Classe Internacional 03, em nome de XXXXXXXXXXXXX.…

Resumo sobre a lei LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Em primeiro lugar, a lei descreve o que classifica um software de computador, em suma, um conjunto organizado de instruções de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

Políticas Económicas Política Agrícola e Política Industrial Índice Subcapa 2 Índice 3 Introdução 4 1. O que são Políticas Económicas e Sociais? 5 2. POLÍTICAS SECTORIAIS – AGRÍCOLAS E INDUSTRIAL 6 2.1 Política Agrícola 6 2.1.1 As políticas Agrícolas 6 2.1.2. A PAC 6 2.2 Política Industrial 6 2.2.1. A Indústria Europeia 6 2.2.2. A Política Industrial 7 2.2.3. Instrumentos da Política Industrial levados a cabo pela UE 7 Conclusão 8 Bibliografia 9 Introdução Este…