Contrafação Propriedade Industrial

Paulo Roberto Gentil Alves, com fulcro nos arts. 5º - inciso XXIX e XXXII, 170 – inciso V da CF/88, arts. 2º - inciso V, 129, 130, 131, 195 – inciso III, 207 a 210 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), art. 10 do Decreto nº 635/92 (Promulga a Convenção da União de Paris para a Propriedade Industrial) combinado com Decreto nº 1.263/94 (ratifica a declaração de adesão aos artigos 1º a 12 e ao art. 28 alínea 1 do texto da Revisão de Estocolmo da Convenção de Paris), art. 4º -…

direito do autor. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...) XXVII - “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. Destarte os direitos autorais são uma…

acompanhamento por parte da sociedade. As ações de articulação têm como objetivo aprofundar o diálogo entre os diversos agentes públicos e privados que atuam neste campo, unindo forças e evidenciando as melhores práticas de combate ao crime de contrafação, potencializando, assim, as ações positivas já implementadas. Já as ações educativas buscam aprofundar a idéia de responsabilidade social junto ao consumidor, demonstrando o desestímulo à cultura e os danos irreversíveis à indústria…

Código Penal, uma das práticas criminosas é ofender a outrem, com palavras ou gestos ultrajantes, ofendendo o sentido de dignidade da vítima, como, por exemplo, chamar de "vadia(o)" ou "vagabunda(o)"; esta conduta está tipificada no crime de: A-) contrafação B-) lesão corporal C-) injúria D-) difamação E-) calúnia *************************************************************************** 9-) No Código Penal há o capítulo Dos Crimes Contra a Honra; a conduta de imputar falsamente…

Informação para Empresas de Biotecnologia com Foco em Patentes de Células-Tronco Editora Lumen Juris Rio de Janeiro 2013 Copyright © 2013 by Fernando Leonardo Vieira, Andréa Márcia Detomi, Rogério Almeida Meneghin Categoria: i7H - Propriedade Intelectual, Inovação e Sustentabilidade Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pelas opiniões emitidas nesta obra por seu Autor. É proibida a…

também no aperfeiçoamento de técnicas. Existem leis que regulam os direitos e obrigações relacionadas à propriedade Industrial (Lei 9.279), criada em 14 de maio de 1996 pelo parlamento e aprovada pelo Juizª. Esta lei foi adquirida pelas organizações, pois com ela seu produto e serviço tornarem-se singular. Para entender melhor a história, conceito e utilização deste “segredo industrial”, o trabalho além de explicar e abordar essas questões, também apresentará uma forma de usar a patente como

biografia As aventuras e as contribuições do engenheiro português Armando Reis Miranda para as instalações elétricas brasileiras. 22 dentro da lei Presente em praticamente todos os países e em todos os segmentos econômicos, a pirataria e a contrafação de produtos Colaboradores Bruno Moreira, Leonardo Faria, Mauro Júnior, Sergio Bogomoltz Revisão Gisele Folha Mós grandes questões Como o corpo reage à eletricidade e métodos para evitar a Gerência de planejamento…

se compreendeu que o excesso de liberdade de agir não é jamais absoluto, e se fosse ilimitada implicaria o direito de prejudicar outrem. Não tardou que a Lei intervisse na luta selvagem e deflagrada entre os concorrentes, assegurando a liberdade industrial; porem ao mesmo tempo, como diz Garrigues, a lei deseja que a luta entre os concorrentes seja – como nos esportes – uma luta leal. 2. CONCEITO A concorrência desleal, como se vê é um instituto jurídico cujo conceito ainda se…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL: Os crimes contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode

Outrossim, as criações intelectuais do titular da empresa (invenções, marcas de produtos ou serviços, nome empresarial, embalagens, insígnias etc.) também são protegidas por três ramos distintos do chamado direito de propriedade intelectual, que são conhecidos por direito autoral, direito industrial e a proteção a concorrência desleal. Cada um destes direitos tutela os bens incorpóreos de maneira diferente e com leis específicas para sua regência, sendo que cabe principalmente a…