Contradição Nascituro

(conjunto de haveres e deveres de uma pessoa jurídica que não tem mais condição de exercer a sua atividade), espólio (conjunto de haveres e deveres de uma pessoa física). Também tem capacidade para ser parte o Nascituro, que é o feto, aquele que esta para nascer, como por exemplo, se o pai do nascituro morre, após o momento dele nascer com vida, ele já possui o direito à herança do pai, antes disso ele possui a expectativa. b. Capacidade Processual: está relacionada à capacidade de…

civil plena não é possível no ordenamento brasileiro. ii. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes. iii. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica. iv. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. a. Somente as proposições I, II e III estão…

DOMICÍLIO. 2.7 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2.8 AUSÊNCIA. 2.2 Personalidade. A personalidade civil da pessoa natural inicia-se a partir do nascimento com vida, conforme disposto no art. 2º do CC, mas a lei protege desde a concepção, os direitos do nascituro, entretanto, estes direitos estão condicionados ao nascimento com vida, ou seja, se nascer morto, os direitos eventuais que viria a ter estarão frustrados. Assim, no instante em que principia o funcionamento do aparelho…

para a conta de seu marido. Embora a reclamante tenha alegado que os depósitos na conta de seu esposo ocorreram com o conhecimento do sócio da empresa, que com ela mantinha um relacionamento amoroso, esse fato não foi demonstrado. Houve ainda uma contradição, já que a reclamante declarou, em depoimento à Polícia Civil, que não sabia como os cheques foram depositados na conta de seu marido. A única testemunha ouvida afirmou que era auxiliar de escritório e que trabalhava com a…

Sofrendo de legitimação para mudar a ordem constitucional, usou-se o governo do inexistente Poder Constituinte do Congresso, alterado pelas cassações, editando-se a Carta Magna de 1967. Esta Constituição apresentava em si uma contradição, isso porque muitos dos direitos nela asseverados, de inspiração liberal, eram conflitantes com o regime ditatorial. Assim, os direitos e garantias individuais foram sustentados, mas com limitações a sua prática. Na data de 17 de outubro

seguido, logo abaixo, das palavras representativas do conteúdo do trabalho, isto é, palavras-chave e/ou descritores, conforme a NBR 6028” (NBR 14724, 2002, p. 4, grifo nosso). Exemplo RESUMO Na questão do Meio Ambiente podemos observar uma contradição, já, que o discurso é conservacionista e a prática é destrutiva. Diz-se que transformar o discurso em prática, implica mudar o homem e o caminho para tal, passa pela escola. Para esclarecer isto, é necessário encarar o assunto, não do…

se opõe à execução seja ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de controvertê-lo. Embargos de declaração - Recurso contra decisão que contém obscuridade, omissão ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a modificar o conteúdo da decisão, embora precedentes…

condição deste se casar, o direito de “B” sobre o imóvel dependerá da realização de seu casamento, que poderá ocorrer ou não (art. 125, CCB), ou se um recém casado falecer, deixando mulher grávida e mãe viva, sua mãe apenas herdará seus bens se o nascituro nascer morto (art. 1.829, CCB) ou, o direito resultante de promessa de recompensa, que dependerá do fato de o credor incerto realizar as condições da promessa para que possa exigi-lo de quem o formulou (art. 854, CCB). g) Expectativa…

posicionamento diverso do de Kelsen. Basta analisar o estipulado no atual Código Civil que, em seu art. 2º, estipula que: A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O novo Código Civil (Lei 10.406/2002) dedica todo um capítulo aos “Direitos da Personalidade”, iniciando do artigo 11 até o art. 21, sob vários enfoques. Pois bem, para poder contrair obrigações e ter direitos, contudo, o homem,…

relação ao oxigênio para viver (BICUDO apud COLETTI, 2003, p.01). Já para a Teoria Natalista, a vida inicia-se com o nascimento com vida. Assim, o momento do nascimento, com vida, dá-se a aquisição de direitos. A Teoria Natalista não considera o nascituro como pessoa, embora o mesmo receba proteção legal desde a concepção(CHAVES,M.C.,2003,p.01). Entretanto, há que se registrar a existência de outras teorias. Por exemplo, a teoria que aceita o momento exato da aquisição da…