Contradição Nascituro

esta paternidade. O reconhecimento tem eficácia declaratória tanto na forma espontânea quanto na judicial, trazendo efeitos ex tunc, que retroage ate a data de nascimento, podendo ser até antes do nascimento, mas não condicionada a sobrevivência do nascituro, e caso o filho nasça sem vida, o reconhecimento existiu e com isso é valido e existente, devendo se proceder ao registro do nascimento. Este ato jurídico de reconhecimento espontâneo tem forma solene, pública e incondicional, não…

parte, no controle do “modo de ser” do processo, colocando o interesse privado em patamar de destaque, e privatizando normas que, à luz do Código vigente, têm natureza de ordem pública (normas cogentes). Noutra hora, no entanto, este mesmo Código nascituro coloca o interesse público em posição muito superior ao privado, e retira das partes o controle do processo, tanto na delimitação do próprio objeto litigioso quanto do ponto de vista do reexame das decisões judiciais. Cazuza, assim,…

capacidade haja vista o fato de necessitarem de assistente e representante, respectivamente). 1. Capacidade de ser parte = significa aptidão para figurar como autor ou réu no processo. Quase todas as pessoas possuem essa capacidade, inclusive os nascituros, no que diz respeito aos alimentos gravídicos. 2. Capacidade processual/de estar em juízo = aqui refere-se ao fato do sujeito poder estar em juízo sozinho. Se ele precisar de assistente (relativamente incapaz) ou…

última característica da lei é a sanção (no sentido de coação), do verbo sancire, que significa reforçar o preceito, torná-lo inviolável. Trata-se, como já vimos, de elemento inseparável do direito. Regra jurídica sem coação, disse IHERING, é uma contradição em si, um fogo que não queima, uma luz que não alumia. A sanção atua de modo direto, constrangendo o indivíduo a fazer o que a lei determina (por exemplo, a prestar o serviço militar), ou de modo indireto. Nesse caso, esclarece…

que não está sujeita a condição, termo ou encargo. b) Obrigação condicional: é aquela que contém cláusula que subordina o seu efeito a um evento futuro e incerto (condição – identificada pelas conjunções se ou enquanto). Ex: doação feita a um nascituro. c) Obrigação a termo: é aquela que contém uma cláusula que subordina seu efeito a um evento futuro e certo (termo – identificado pela conjunção quando). Ex: doação em que o donatário permanece com o bem por um lapso temporal. d)…

­É constitucional­a­proposição­de­que­toda­gestação­ humana­ principia­ com­ um­ embrião­ igualmente­ humano,­ claro,­ mas­nem­todo­embrião­humano­desencadeia­uma­gestação­igual‑ mente­humana,­em­se­tratando­de­experimento­in vitro.­Situação­ em­ que­ deixam­ de­ coincidir­ concepção­ e­ nascituro,­ pelo­ menos­ enquanto­o­ovócito­(óvulo­já­fecundado)­não­for­introduzido­no­ colo­ do­ útero­ feminino.­ o modo­ de­ irromper­ em­ laboratório­ e­ permanecer­confinado­in…

material do delito. Caso seja praticada alguma conduta atentando contra eles, restará configurado um crime contra o respeito aos mortos (arts. 209 a 212, CP) e a vítima, neste caso, será sua família ou a coletividade, e não o morto em si. Nascituro O nascituro pode ser sujeito passivo, pois o feto tem direito à vida, sendo esta protegida pela punição do aborto. Animais e coisas inanimadas Os animais e as coisas não são vítimas de crime, figurando apenas como objeto material.…

de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1976, t. 12, p. 381) defenda a tese de que o nascituro pode ser possuidor (“a posse vai para o nascituro, como se já tivesse nascido, ou a quem, se o feto não nasce com vida, é herdeiro”), parece-nos mais correta a posição de José Carlos Moreira Alves, no sentido de que o nascituro, enquanto tal, não é possuidor, visto “que não há, nunca houve, direito do nascituro, mas, simples, puramente, expectativas de direito, que se lhe protegem. se lhe garantem,

nos limites da esfera política, mas, especialmente, a forma como o processo deveria se desenvolver. O projeto a respeito da libertação dos nascituros foi inicialmente debatido nas reuniões do Conselho de Estado e do Senado, o que provocou grandes divergências na Câmara dos Deputados, já que muitos não concordavam nem mesmo com a liberdade dos nascituros. A introdução do debate acerca da emancipação dos escravos em esfera política mais ampla, trouxe também todo um conjunto de reivindicações

porquanto o médico atuou como preposto do nosocômio' (fl. 34-verso). As razões do recurso especial dizem violados os artigos 460 e 535 do Código de Processo Civil e os artigos 1.518 e 1.521, III, do Código Civil de 1916. 2. Reconhecida que fosse a contradição entre o acórdão proferido no julgamento da apelação e o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, o primeiro admitindo que a médica e o hospital foram escolhidos pelo paciente, e o segundo decidindo que a…