Contradição Nascituro

Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. 56 Sobre o nascituro observa Diniz 162 : “E se o herdeiro necessário nascer com vida, ser-lhe-á deferida à sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir do óbito do autor da herança”. Esclarece Venosa163: [...] nossa lei permite que não só já concebido quando da morte (o nascituro) possa receber pelo testamento, como também pela eventual de pessoas designadas pelo…

de adoção plena, porque promovia a absoluta integração do adotado na família do adotante, desligando-o completamente da sua de sangue, exceto no tocante aos impedimentos para o casamento. Como o referido Estatuto é omisso no tocante à adoção do nascituro, Antonio Chaves a considera suprimida de nosso direito (Adoção, Del Rey, 1995, p. 165). No sistema da Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre adoção e alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção…

impenhoráveis e inexpropriáveis. Diante disso é de se entender pela existência de uma claúsula geral de tutela da personalidade, pela qual deve haver tanto a prevenção quanto a reparação de qualquer lesão à pessoa e à sua dignidade. Para nós, tanto o nascituro quanto o morto possuem tais direitos. OBS: Nome O nome apresenta dois aspectos: • aspecto individual: diz respeito ao direito que todas as pessoas têm ao nome; • aspecto público: é o interesse que o Estado tem de que as…

todas está a Norma Pressuposta, que é o fundamento subentendido da legitimidade de todo o sistema. A coerência ou consistência do ordenamento jurídico É necessário observar a relação de coerência entre as normas jurídicas para evitar situações de contradição, denominada de antinomia, no ordenamento jurídico. Antinomias: situações de normas incompatíveis entre si, pertencentes ao mesmo ordenamento e com o mesmo âmbito de validade. Podem ser: Próprias: - entre uma norma que ordena fazer e…

ela fundada em título judicial (sentença) ou em título extrajudicial (duplicata, cheque, contrato), com a finalidade de controvertê­lo.  Embargos de declaração ­ Recurso contra decisão que contém obscuridade, omissão ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer caso, a substância do julgado, em princípio, será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a modificar o conteúdo da decisão

maternidade substituição constitui ofensa a dignidade da mãe e do próprio nascituro.126 Dessa forma, entende-se que se trata de uma ofensa à dignidade da mulher, porque tal locação descaracteriza o desenvolvimento da maternidade e reduz a mulher a mero organismo reprodutor: em contraste, contudo, com um conceito moderno de “maternidade responsável” e com o processo de emancipação feminina; e a dignidade do nascituro, pois é reduzido a res comerciável e sujeita a estipulação de…

relações de causalidade ou de condicionamento, de contigüidade ou de semelhança, podem ser consideradas sinais, -; provas ou manifestações de continuidade; assim como, por outro lado, podem ser assim consideradas até mesmo relações de oposição, de contradição, de disparidade ou de conflito, > visto que nem mesmo essas formas de relação implicam um corte nítido entre as coisas que opõem, nem a falta de uma relação qualquer. CONTRAÇÃO (lat. Contractio; in. Contrac-tion; fr. Contraction;…

ou curador para que se casem os que lhe estão sujeitos não se volta à tutela da pessoa, mas ao patrimônio dos que desejam casar; a razão de a viúva estar impedida de casar antes de dez meses depois da gravidez não é a proteção da pessoa humana do nascituro, ou a da certeza da paternidade, mas a proteção de seus eventuais direitos sucessórios; o tutor, o curador, o juiz, o escrivão estão impedidos de casar com as pessoas sujeitas a sua autoridade, porque aqueles, segundo a presunção da…

Inversão. Responsabilidade objetiva. Instituição financeira. 172.Seguro. Automóvel. Atraso. Prestação. Juros moratórios 173.Seguro. Transporte. Mercadoria. Relação Mercantil. Inaplicabilidade. CDC 174.Seguro DPVAT. Morte. Nascituro 175.Sentença penal absolutória. Efeito. Cível 176.Sociedade Anônima. Responsabilidade dos Administradores. Contas Aprovadas pela Ago 177.Súmula nº 313-STJ. Constituição. Capital. Substituição. Folha. Pagamento…

curador para que se casem os que lhe estão sujeitos não se volta à tutela da pessoa, mas ao patrimônio dos que desejam casar; a razão de a viúva estar impedida de casar antes de dez meses depois da gravidez não é a proteção da pessoa humana do nascituro, ou a da certeza da paternidade, mas a proteção de seus eventuais direitos sucessórios; o tutor, o curador, o juiz, o escrivão estão impedidos de casar com as pessoas sujeitas a sua autoridade, porque aqueles, segundo a presunção da…