Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

CURSO CERS DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 PRINCÍPIOS Todos os princípios de DA são decorrentes da CF/88, sejam expressos ou implícitos. Os 5 princípios explícitos no art. 37, caput, da CF: - LEGALIDADE: subordinação à lei; o administrador só pode fazer aquilo que é permitido por lei. - IMPESSOALIDADE: pode ser visto sob a ótica da não discriminação da pessoa que vai ser atingida pelo ato; o administrador age com critérios objetivos. Já sob a ótica do agente significa que não é a pessoa…

regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optou-se pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois servidores federais estáveis ocupantes do cargo de agente administrativo, ambos com escolaridade de nível superior. Foram indicadas,…

Sociais Departamento de Direito Direito Administrativo II SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8.…

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo…

PASSO 1 Princípios norteadores do processo penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é norteado por um conjunto de princípios, do qual o estudo e compreensão são muito importantes para aplicação do Direito. Tais princípios são classificados em espécies do gênero normas jurídicas, em conjunto com as regras. A ciência jurídica nem sempre o aceitou tal classificação. Diz-se que as normas num geral se dividem em duas categorias que são os princípios e as regras, não existindo hierarquia…

Direito do Processo Administrativo Professora: Cristina Oliveira Aluna: Gabriela de Mendonça Neves Gonçalves 11015003301 Trabalho sobre Contraditório e Ampla Defesa Localizar o Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa nas legislações seguintes, tecendo um breve comentário sobre os dispositivos. As legislações são: Lei 8.666, 8.112, 9.784 e Constituição. Primeiramente, falaremos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O…

___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou…

Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) Ementa: É compulsória a aplicação da penalidade expulsiva, se caracterizada infração disciplinar…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

corolário destas premissas, o inciso LIV, do art. 5º da Constituição Federal, textualmente determina “que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que na atuação do Estado seja possível impor algum gravame a qualquer pessoa, é necessário que esta ação se dê por meio de um processo justo, em que seja assegurado o amplo direito de defesa, que seja deferida a oportunidade de produzir provas e contraditar as produzidas, de ser julgado…