Contraditório Processo Administrativo Disciplinar

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Giordano da Silva Rossetto Advogado da União em exercício no Ministério dos Transportes Brasília - DF PALAVRAS-CHAVE: Procedimento; Administração Pública; Devido Processo Legal; Garantia. KEYWORDS: Procedures; Public Power; Due Process; Garantee. SUMÁRIO: PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO DE CONFLITUOSIDADE EXISTENTE ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E SEUS ADMINISTRADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO, DA…

RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RELATÓRIO PROCESSO Nº 001/2013 Senhor Presidente do TRF da 5ª Região a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 001, de 24 de Abril de 2013, apresenta a seguir, na forma estabelecida no art. 167, da Lei nº 8112/90, o seu Relatório: I. ACUSAÇÃO: O presente processo originou-se de notícia veiculada em jornal de grande circulação (edição de 6/3/2013). Em face da gravidade da…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784/99 - Subsidiária: Essa lei é subsidiária. Porque o próprio texto da Lei diz que ela é subsidiária. Não se aplicando a todos os processos adm., pq existem processos que possuem legislação própria, procedimento próprio. Nesses casos com lei específica, a Lei 9.784 somente será aplicada subsidiariamente. Se houver legislação específica aplicará essa Lei em questão subsidiariamente. Mas se não tiver legislação específica, aplica esta como principal.…

PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de infração ético-disciplinar é único e exclusivo da Ordem por meio dos Conselhos Seccionais, pelos seus Tribunais de Ética e Disciplina em cuja base tenha ocorrido a conduta infratora. Se a transgressão for cometida perante o Conselho Federal, a competência se transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou…

ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO 2° BIMESTRE 2015 – DIREITO 9° SÉRIE DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: KAREN EDLEIA SIGOUNAS DE LIMA ACADÊMICOS: ALESSANDER SAND CARVALHO - RA 111301548 DIOGO DA SILVA – RA 111274117 JONATHANN CAPPUCCI – RA 111265991 JORGE LUIZ BECKER JÚNIOR – RA 111256704 THIAGO VINICIUS PIERRI – RA 111365694 São José, 26 de Junho de 2015. JURISPRUDÊNCIAS SOBRE MATÉRIAS PERTINENTES A ESTE SEMESTRE Adentra-se aqui a respeito do ato administrativo e…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 www.profleandropereira.com SIMULADO DE DIRIETO ADMINISTRATIVO QUESTÕES 2013 ANP Analista_Administrativo_Area_I_CESPE_2013 No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes. 1 Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP

TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de…

Facultativos Públicos Pessoal Contratados sob temporários Contrato Regime Administrativo Contratados sob Empregados Regime Trabalhista Públicos …