Devido Processo Legal

Universidade Federal do Pará
Instituto de Ciências Jurídicas
Faculdade de Direito
Direito do Processo Administrativo
Professora: Cristina Oliveira
Aluna: Gabriela de Mendonça Neves Gonçalves 11015003301

Trabalho sobre Contraditório e Ampla Defesa
Localizar o Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa nas legislações seguintes, tecendo um breve comentário sobre os dispositivos. As legislações são: Lei 8.666, 8.112, 9.784 e Constituição.

Primeiramente, falaremos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Devido Processo Legal e o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa estão previstos no art. 5. O inc. LIV deste artigo estatui que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e de acordo com o inc. LV, do mesmo artigo, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Estes são direitos fundamentais presentes na nossa Constituição, dos quais dão base para os próximos artigos e comentários. O art. 41, §1º, II diz que: o servidor público só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Sendo assim, esta passagem da Carta Magna é um exemplo do que falamos anteriormente, pois o devido processo legal e o direito do contraditório e da ampla defesa estão inseridos neste artigo, como base e suporte para a sua fundamentação. A Administração Pública não pode investir contra a liberdade ou contra a propriedade das pessoas sem antes cumprir um processo regular, assegurada ampla defesa a bens jurídicos. A garantia do devido processo legal reclama que o procedimento observe todas as formalidades prescritas em lei. A “privação” está condicionada ao “devido processo legal”, sem o qual será nula, por inconstitucionalidade. O princípio do devido processo legal está presente também na Lei nº 8.112/90, a Lei do