Contrabando E Descaminho

“Contrabando ou descaminho Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”(9) O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos.Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude

. CRIMES DA FRONTEIRA – CONTRABANDO E DESCAMINHO. Questões de Estudo. 1 - Qual o papel da atividade jurisdicional nos crimes de contrabando e descaminho? A atividade jurisdicional tem por escopo reprimir a atividade criminal em todas as suas modalidades, e principalmente, no crime de contrabando e descaminho exercer a proteção legal do mercado interno, combatendo a concorrência desleal e a sonegação de impostos. 2- De quem é a competência para julgar tais crimes? A competência precípua

União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas – UNIESP Unidade Boituva/SP CONTRABANDO E DESCAMINHO JOSUE SGAMATO CONTRABANDO E DESCAMINHO Trabalho apresentado ao Curso de Direito , como avaliação parcial à obtenção de aprovação na…

DESCAMINHO E CONTRABANDO Elaborado em 29/06/2014 Márcio André Lopes Cavalcante DESCAMINHO (ART. 334 DO CP) Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Redação anterior: O delito de contrabando era previsto na primeira parte do art. 334. A redação da conduta típica do descaminho permaneceu a mesma. Contrabando ou descaminho…

GUSTAVO LUIZ VOGT A BRIGADA MILITAR E A POLÍCIA DE FRONTEIRA: COMPETENCIA LEGAL DE ATUAÇÃO FRENTE AOS CRIMES TRANSFRONTEIRIÇOS DE CONTRABANDO E DESCAMINHO Primeiro capítulo da monografia final do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI

crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes, a saber: Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a…

CONTRABANDO OU DESCAMINHO Entende-se como contrabando o comércio feito contrariamente a lei, incluindo-se tanto o comércio de introdução de mercadoria no país (importação), como a remessa dessas para o exterior (exportação). Tais operações são atos fraudulentos que visam o transporte de mercadorias tidas como proibidas, assim definidas por lei. Já o descaminho é o desvio de mercadorias com a intenção de fraudar o fisco. Aqui se trata de sonegação de impostos

Código Penal – Decreto Lei 2848/1940. Contrabando ou Descaminho. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à…

SEGURANÇA INTERNACIONAL O CONTROLE DAS FRONTEIRAS NA AMÉRICA LATINA, CONTRABANDO E DESCAMINHO, MEDIDAS DE COERÇÃO, MEDIDAS BRASILEIRAS NAS FRONTEIRAS Brasília 2011 RESUMO Tenho como principal objetivo colocar, a rota do contrabando e descaminho na América Latina, visando abordar os principais países que fazem essa atividade, os que lideram e os que sofrem mais com essa atividade, as principais rotas e meios para dar continuidade para essa atividade, buscar meios que solucionem…

pelo funcionário público. 3.CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem: 1) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 2) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; 3) vende, expõe…