Contra-razões

ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões que seguem anexa. N. termos P. Deferimento. Franca, 22 de janeiro de 2013. RECORRENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RECORRIDA: MARIA DAS DORES PROCESSO: Nº DE ORDEM: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EGREGIO TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES O recorrente interpôs o presente recurso alegando em síntese que a r. sentença deve ser totalmente reformada, de forma a reconhecer a improcedência dos pedido contidos na exordial, vejamos: PREAMBULARMENTE – DAS RECENTES DECISÕES DO STJ Inicialmente, no que tange as tarifas aqui pleiteadas, inexiste qualquer manifestação contrária por parte do STJ, sendo certo que nos tribunais estaduais, as decisões tem sido no sentido de que a cobrança de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é abusiva, vejamos: CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTO SERVIÇOS DE TERCEIROS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Caracterizada a abusividade da cobrança das taxas de serviços de correspondentes não bancários, qual seja, boletos bancários e pagamento de serviços de terceiros, vale dizer, comissão…

DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N. 0007978-69.2010.8.17.8104 - CM REFERENTE: CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO JEANE ANTÃO DA SILVA, nos autos da QUEIXA CÍVEL supra mencionada, que promove em face do BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vem à presença de V.Exa. apresentar CONTRA-RAZÕES ao RECURSO INOMINADO de fls. 49/76, pelos judiciosos motivos de fato e de direito em anexo, ao que , requer, de logo, seja recebida a presente peça…

qualificado nos autos do processo supra, Ação Revisional de Contrato, que tramita perante esta Vara Cível, que move contra o BANCO SANTANDER S.A, por suas procuradoras subscritas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 296 c/c 520 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO para que em juízo de retratação seja reformada a decisão prolatada, ou não sendo revista a decisão, seja remetido o feito para apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do…

passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. MORA. Paradigma – Resp nº 1.061.530/RS – Encargos da normalidade considerados legais. No caso concreto, inexistem razões a justificar o afastamento da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Atual entendimento do STJ.…

interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento nos arts. 41 e seus parágrafos e seguintes da Lei nº 9.099/95, e pelos substratos fáticos e jurídicos, expostos a saber. Requer ainda que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta capital, conforme comprovante de endereço em anexo (doc. 04), por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandado em anexo (doc. 01), com Escritório Profissional devidamente exposto no rodapé desta petição inaugural, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADAS – PARAÍBA. ZULEIDE ARAUJO SOUZA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF 690.764.564-53, com RG nº 382416 SSP/PB , residente na Rua Com. Oscar Cavalcante, 337, centro na cidade de Queimadas - Paraíba,, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu procurador e advogado que esta subscreve (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a…

do Brasil S/A, instituição financeira com filial nesta cidade na Avenida Jones do Santos Neves, centro, São Mateus/ES, aduzindo para tanto os fatos e razões a seguir expostos: Conforme faz prova o contrato em anexo, a Requerente optou por contratar o Banco do Brasil para realizar o financiamento da compra de um veículo automotor. Ocorre, porém, que o contrato firmado entre as parte - preparado unilateralmente pelo Requerido - possui cláusulas abusivas que impõe o pagamento de…

Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da instituição financeira xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, CEP 08557-105, por seus diligentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 01 – A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de…

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de informação, probidade e boa-fé na confecção do instrumento. 2. A par da ausência de…