Contituição De 1988

Complementar nº 7/70 para formação de um fundo de participação destinado a proporcionar a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento das empresas, através da distribuição de quotas de participação. A partir da promulgação da Constituição de 1988, a arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual ao empregado que receber até dois salários mínimos de remuneração…

Complementar nº 7/70 para formação de um fundo de participação destinado a proporcionar a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento das empresas, através da distribuição de quotas de participação. A partir da promulgação da Constituição de 1988, a arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual ao empregado que receber até dois salários mínimos de remuneração…

Complementar nº 7/70 para formação de um fundo de participação destinado a proporcionar a integração dos empregados na vida e no desenvolvimento das empresas, através da distribuição de quotas de participação. A partir da promulgação da Constituição de 1988, a arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS passou a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono de um salário mínimo anual ao empregado que receber até dois salários mínimos de remuneração…

CONSIGNANTE : CARLA JANINE DE ARAUJO MAIA CONSIGNADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV CONSGTE : 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ DESPACHO : "VISTOS ETC...INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.COM FULCRO NA LEI 1060/1950 E ART 5º DA C.F/1988, DEFIRO O BENEFICIO DA AS SISTENCIA JUDICIARIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.ASSIM,DEFIRO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS,…