RESUMO

A CONTINUIDADE DA LEGISLAÇÃO LUSA O decreto de 20 de outubro de 1823 assegurou que o Brasil, mesmo após sua independência política, aplicasse as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores, desde que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Promulgadas por Felipe I em 1603, as Ordenações Filipinas foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456). As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, em seu L. III, dominado pelo princípio dispositivo e movimentado apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo criminal, juntamente com o próprio direito penal, era regulado pelo tenebroso L. V das Ordenações, admitindo o tormento, a tortura, as mutilações, entre outras práticas desumanas e irracionais, incompatíveis com o grau de civilização já então atingido no Brasil. A Constituição de 1824 não somente estabeleceu alguns cânones fundamentais sobre a matéria, como a proibição de prender e conservar alguém preso sem prévia culpa formada (art. 179, §§ 8º, 9º e 10º) e a abolição imediata dos açoites, da tortura, da marca de ferro quente e de todas as demais penas cruéis (art. 179, § 19), como ainda determinou que se elaborasse, com urgência, "um Código Criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade" (art. 179, § 18). O Código…

RESENHA CRITICA DE ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos, ; GRINOVER, Ada Pellegrini,; DINAMARCO, cândido Rangel. Cap.10 A REVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO. Teoria geral do processo, 25º edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de…

CAPÍTULO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO 49. continuidade da legislação lusa A conquista da independência política não levou o Brasil a rejeitar em bloco a legislação lusitana, cuja continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823, em tudo que não contrariasse a soberania nacional e o regime brasileiro. Assim, o país herdava de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. …

judiciais, prova do fogo, prova da serpente,... • Processo comum – Universidades (séc. XI), recepção do Direito Romano nas principais nações da Europa. Nesse período surgiram os: a) Glosadores – cópia do direito romano, e os Pós-Glosadores – que elaboravam comentários ao direito romano. Escrito, lento e complicado. Possibilidade de se utilizar da tortura para a obtenção da verdade. Provas tarifadas. • PROCESSO CIVIL MODERNO – Século XX. O processo passou a ser visto como instrumento de…

nomeado de Acto Colonial. Este decreto reflete uma visão imperialista, nacionalista e centralizadora do país, que singrava aquando da sua implementação. Esta visão vinha então dar resposta à cobiça mostrada por outras potências europeias, reafirmando a vocação e direito do luso à colonização, impedindo qualquer alienação de territórios, que se temia poder acontecer. Esta função histórica portuguesa passa a ser vista como uma missão honrosa de civilizar as populações “indígenas”.…

família e lei 12. A expressão “Esse cenário de vergonha nacional requer...”, no contexto, sugere que o autor está: a indignado b assoberbado c tranquilo d cansado e apavorado 13. Os adolescentes compram bebidas alcoólicas com mais facilidades no/em: a Rio de Janeiro b Belém c São Paulo d Belo Horizonte e Porto Alegre 14. A teoria do “mal menor" pode ser sintetizada na seguinte frase: a contrabandear bebida para menores. b comprar bebidas adolescentes. para os filhos c não devem…

mercado. Quando a guerra terminou, muitas mulheres ficaram viúvas, e os homens que sobreviveram ficaram impossibilitados de trabalhar (Elisiana Renata Probst). Foi devido à necessidade de sustentar a família, no pós Guerra, que as mulheres começaram a fazer parte do mundo de trabalho e deixarem as suas casas e filhos para passarem a fazer o trabalho que antes era realizado pelos homens (Rosiane Hernandes de Assis). Contudo, mesmo com os grandes obstáculos e conquistas que as…

quedaron. Por lo tanto, concluye que no obstante la tentativa de formación de un Derecho brasileño, gran parte de lo que fue traído de Portugal sigue siendo, incluso con las modificaciones de la matriz. Descriptores: Derecho portugués; Colonia del Brasil; Independencia; Codificación brasileña Título: El Derecho brasileño: fruto de la tradición o estancamiento? INTRODUÇÃO Conhece-se, exaustivamente, a história da colonização portuguesa no Brasil. Entretanto, nem sempre atenta-se…

brasileira tanto peças raízes portuguesas como pela forma de sua administração. Por isso, para entender esta evolução é necessário uma breve incursão na história do Direito em Portugal. A exemplo de outros países, também no Brasil os bacharéis de direito tiveram papel fundamental na estruturação do Estado, ocupando os mais importantes cargos públicos e espraiando-se por todos os poderes, seja no Império, seja na República. Entretanto, diferentemente da colonização realizada em…

Resumo Capitulo I: Primeiros Passos (1822-1930) No primeiro capítulo da obra de José Murilo de Carvalho ele desenvolve um apanhado histórico, do ponto de vista do progresso da cidadania, desde a Independência em 1822 até a Primeira República em 1930, citando ainda alguns fatos ainda na época da colonização. De 1500 até 1822 o Brasil viveu sob os comandos da metrópole Lusa. O empreendimento de Portugal no Brasil era puramente comercial e a atividade lucrativa mais incidente foi a…