Conteúdos Integrante Da Constituição Do Estado Liberal De

.......................12 1.2 METODOLOGIA..................................................................................................12 1.3 PLANO GERAL DA DISSERTAÇÃO...................................................................13 2 ESTADO DE DIREITO E PANORAMA JURÍDICO-SOCIAL ATUAL....................15 2.1 A CRISE DE LEGITIMIDADE..............................................................................17 2.2 A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE PARADIGMAS............................

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição Federal brasileira de 1988 encontram-se elencados nos artigos 1o ao 4o . São os assim também chamados de preceitos básicos da organização constitucional. Vamos ao seu exame individualizado: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado. Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a…

da data prevista para finalização do curso). Atividades de estudo - Diversas atividades irão auxiliá-lo, funcionando como reforço na aprendizagem. Após o estudo do conteúdo de cada unidade e módulo, procure visitar o fórum e postar suas impressões sobre os temas propostos para debate. Avaliação objetiva - Para a fixação do conteúdo estudado, clique em "Avaliações" no menu lateral e realize a atividade proposta. Avaliação Final - Para concluir o curso, faça a Avaliação Final,…

liberdade de imprensa, manifestação, reunião etc.) e de participação política (tais como direito de voto e capacidade eleitoral passiva), correspondentes à fase inicial do constitucionalismo do Ocidente e fazendo ressaltar a patente separação entre o Estado e a Sociedade. São conquistas que pulularam em meio às revoluções burguesas dos séculos XVII e XVIII, notadamente as Revoluções Americana (1776) e Francesa (1789), onde se objetivava apresentar uma resposta contundente aos graves…

O novo rito da audiência no processo penal e sua aplicabilidade ao processo sócio-educativo (para apuração de ato infracional). A incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente * A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva * Lei Complementar nº 135/2010 (Ficha Limpa): relativização do princípio da não culpabilidade face aos princípios da probidade administrativa e moralidade pública * Inconstitucionalidade da extinção da…

A Constituição de Weimar de 1919, apesar de cronologicamente posterior à Carta Constitucional Mexicana de 1917, poderia, ou não, ser considerada como decisivamente precursora do constitucionalismo social? INTRODUÇÃO O tema relativo aos direitos fundamentais tem recebido grande destaque e atenção, modernamente, por parte dos estudiosos do Direito. À análise da origem, da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização de tais direitos – tidos como…

ambiente e a utilização de forma sustentável dos recursos naturais, a Educação Ambiental tenta despertar em todos a consciência de que o ser humano é parte integrante do meio ambiente, tenta superar a visão antropocêntrica, que fez com que o homem se sentisse sempre o centro de tudo esquecendo a importância da natureza, da qual é parte integrante. A degradação do meio ambiente e de seu ecossistema nos faz refletir sobre a crise ambiental onde o mundo se encontra, e nos traz desafios…

democratização do país, suas perspectivas opostas com relação aos conteúdos eram discutidas. De um lado, estava a defesa dos conteúdos didáticos vinculados aos interesses políticos liberais, que propunha a adequação dos conhecimentos produzidos na academia para os alunos dos níveis fundamentais e médios em uma linguagem mais apropriada para esses níveis. Do outro lado estavam posicionados os Educadores Populares que defendam a idéia dos conteúdos escolares como sendo conhecimentos…

INTRODUÇÃO Neste artigo se retrata o acesso à justiça pelas classes da população menos favorecida, com enfoque na constituição de 88, onde trouxe uma revolução no judiciário com a criação das delegacias legais, os juizados de pequenas causas, com a defesa do consumidor, a delegacia da mulher e do idoso e do adolescente e os núcleos de atendimento nas universidades e a justiça itinerante, onde a justiça esta mais próxima das classes da população que antes não tinha esse acesso à…

época, ou pela influência anarquista hegemônica no segmento mais mobilizado de suas lideranças próprias. Ainda junto dessa insipiência na atuação coletiva dos trabalhadores, também inexistiu uma dinâmica legislativa intensa e contínua por parte do Estado em face da chamada questão social. No Brasil preponderava nesta época, o liberalismo, que propunha a não intervenção estatal na economia, inibindo a atuação normativa heterônoma no mercado de trabalho. Além disso, esse liberalismo…