Contestação Vicio Aparente Decadencia

julgamento os Senhores Juízes Federais Roberto Santoro Facchini e Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior. São Paulo, 6 de julho de 2015. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 33/976 IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e…

servidão de passagem é descontínua, porque o homem passa de vez enquando e, de aqueduto é contínua. A servidão pode ser aparente ou não aparente. A aparente são as servidões visíveis. E as não aparentes são as servidões invisíveis, como a subterrânea, por exemplo. A súmula 415 do STF menciona a necessidade de usucapião de servidão. Fica implícito que somente as servidões aparentes admitem a posse e, por conseguinte, somente elas admitem a usucapião. Ex.: A servidão de trânsito. Ela…

valor ultrapasse o limite estabelecido para a competência do juizado especial. Em relação à competência, julgue os itens a seguir.  Sendo a incompetência absoluta argüível a qualquer o cumprimento de determinado contrato, o réu alegar, em contestação, a falta do interesse de agir, sob o argumento de que o contrato é um título executivo, o juiz, acolhida a alegação, deverá extinguir o feito sem julgamento de mérito.  A morte de uma das partes suspende o processo no momento de sua…

aquele. Ocorre a exceção quando a obrigação é assumida solidariamente. A inserção da norma é oportuna, acompanhando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema. Seção V Dos vícios redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Histórico…

interdição um instituto relativo ao estado das pessoas, não há relação alguma entre a interdição e o mandato, cabendo ao curador nomeado, ou aos interessados que se julgarem prejudicados, propor as respectivas ações para anular atos que entendam eivados de vício de consentimento. 04 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90), ''consumidor'' é toda a pessoa física A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> que adquire ou utiliza produto ou…

de legalidade .................................................................................................................. 345 5.4.2.1 Individualização de um único sujeito no polo passivo do lançamento nas hipóteses de solidariedade: vício formal ou vício material? ..................................... 350 5.5 Considerações conclusivas a respeito da constituição do crédito tributário nas hipóteses de subsidiariedade…

atos e condutas aos parâmetros estabelecidos na lei, de outro é preciso evitar que situações jurídicas permaneçam por todo o tempo em nível de instabilidade, o que, evidentemente provoca incertezas e receios ente os indivíduos. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, ou, princípio da segurança jurídica. Os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança passaram a…

e, assim, submeter suas desavenças à apreciação da Justiça Privada. Mas, vale salientar que a longa manus do Poder Judiciário não está totalmente afastada, pois é possível recorrer à ele quando o laudo arbitral, ou decisão final, contiver vícios de nulidade. Publicou ALVIM ( 2008, p. 22) “ Em maior ou menor extensão, os mais modernos e importantes ordenamentos jurídicos consagram a Arbitragem entre as modalidades de resolução de conflitos”. Em alguns países,…

analisa alguns ensaios que se empenharam na busca de uma suposta psicologia étnica para o imaginário nacional português. Nessas discussões aparece o tema quase onipresente da decadência nacional. Assim, Adolfo Coelho (1847-1919), preocupado com os fatores de degenerescência do povo português, sustentava que tal decadência era uma espécie de doença étnica de Portugal. Esta visão será retomada por Rocha Peixoto, sobretudo em seu ensaio pioneiro O Cruel e Triste Fado (1897), cuja…

é livre, trata-se de uma servidão consentida, consente-se o seu “mal”, e o mais insensato que é Ele parece não mais senti-lo. BOÈTIE, Etienne la. Discurso da Servidão Voluntária. 3. ed. São Paulo: Brasiliense, 1986. p. 16 e 19. Antecipando a decadência e a alienação, depois retomadas por pensadores como Nietzsche e Marx, é que o autor põe esta “questão trans-histórica” – pois escapa à tentativa de 4 A deslegitimação do sistema penal6 é u m dado da situação operativa inafastável e leva à