Contestação Vicio Aparente Decadencia

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTOS. ATOS E VÍCIOS PROCESSUAIS. ............................................................................................................................... 86 Aulas 20, 21 e 22: Processo, relação jurídica processual e pressupostos processuais. ...................... 87 Aulas 23 e 24: Procedimentos: visão panorâmica........................................................................ 102 Aulas 25 e 26: Atos e vícios processuais.…

publicidade, mediante o sistema de Registros Públicos (CC, art. 135). O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, simulação, fraude e lesão. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (CC, art. 1.079). Expressa é a exteriorizada…

omissões do texto legal, solução das questões para as quais a lei não fornece elementos. É comum para os operadores do direito a utilização do argumento de autoridades, isto é, citar opiniões doutrinárias, como ponto de fundamento de uma tese jurídica, aparente nas demandas judiciais. Outra fonte indireta ou mediata podemos encontrar na jurisprudência, termo derivado do latim “jurisprudentia”, de jus (Direito, Ciência do Direito) e prudentia (sabedoria). Também é utilizado para…

serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião. Formas de instituição da servidão I. Quando não houver lide;

infringidas as regras de competência absoluta, está-se diante de um vício insanável, consistente, segundo alguns, numa 24 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier nulidade absoluta, a respeito da qual não se opera a preclusão, nem para as partes, nem para o juiz, devendo este, de ofício, decretar este vício. Interessante ressaltar ser de tamanha gravidade o vício consistente na incompetência absoluta que, mesmo…

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 3, p. 121. 51 BRASIL, op. cit. 25 Sendo que, na primeira hipótese, a parte deverá propor a ação no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da tutela cautelar, sob pena de decadência do direito à cautela, note-se que o direito material continua podendo ser objeto de litígio, visto que este ainda pode ser deduzido na ação principal. Já, conforme o artigo 797 do CPC,52 é permitido ao juiz conceder a medida cautelar…

exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1º a 4º. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

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inconstitucionalidade: a) Tipo de conduta: por ação e por omissão (normas de eficácia limitada). b) Quanto à norma constitucional ofendida: Formal (o vício de procedimento, que pode gerar uma inconstitucionalidade objetiva ou subjetiva). Subjetiva (sempre que o sujeito for incompetente para praticar o ato) – vide Súmula 05 do STF: não mais aplicada, pois o vício de iniciativa é insanável. Objetiva (quando uma matéria é tratada como lei ordinária, sendo que teria que ser como lei…