Contestação Vicio Aparente Decadencia

20 legitimidade do filho - pelo simples fato do nascimento: a presunção pater is est quem nuptia demonstrant, segundo a qual pai é aquele que está casado com a mãe no momento da concepção. O legislador restringiu, ainda, as hipóteses de contestação da paternidade presumida a duas hipóteses: a prova da impossibilidade de coabitação dentro do período legal da concepção ou o advento de separação legal a esse tempo.33 Dessa forma, privilegiou-se uma dimensão exclusivamente…

anos: São os menores púberes. Não se tratando de casos especiais (aceitar mandato, ser testemunha, fazer testamento, ser eleitor etc.), necessitam de assistência, sob pena de anulabilidade do ato, se o lesado não tomar providências nesse sentido e o vício não vier a ser sanado. Nesses casos, diz-se que o ato é anulável. b) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido: Tais pessoas se encontram habitualmente com o discernimento reduzido.…

em que o locatário, mesmo tendo preenchido os requisitos que lhe asseguram o direito de inerência ao ponto, não terá assegurado o direito de renovação do contrato de aluguel. Seria a exceção da retomada. São as seguintes hipóteses. Art. 72. A contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, quanto à matéria de fato, ao seguinte: II - não atender, a proposta do locatário, o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização…

De mil autos-da-fé o fumo enchendo o céu...”[1] (Castro Alves, Jesuítas e Frades) Transgressão, contestação, heresia. Ações fortemente reprimidas pela Igreja, detentora e controladora do saber e do pensamento desde a Idade Média. Junto com essas ações, a repressão e a perseguição. Ambos coexistem e são dependentes. Independentemente das tentativas de

.......................................102 4.2.6 - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. .................................................105 4.2.7 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ....................................................................108 4.3 – DECADÊNCIA .......................................................................................110 4.3.1 – REGRA GERAL...................................................................................111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ......................

sobretudo, no gênero romance. Contudo, a obra Satyricon, escrita no século I d.C., por Petrônio, já apresentava um herói-personagem distanciado dos heróis clássicos, pelo seu caráter individualista e, ao invés do nobre herói clássico, repleto de vícios e defeitos. Trata-se de Encólpio, personagem-herói de Satyricon, que, em princípio, encarna a figura identificada como “anti-herói” pela crítica moderna. Marcas similares foram também características da personagem de Dom Quixote, de…

344). Segundo o Código Civil anterior, a ação de contestação, uma vez iniciada, passava aos herdeiros do marido (art. 345). Não sendo, porém, ajuizada pelo marido, ninguém poderia propô-la, presumindo-se o filho como seu, mesmo que não fosse; nem mesmo o adultério da mulher e a confissão materna afastavam a presunção (arts. 343 e 346). Nos dizeres de Fernanda Otoni de BARROS, "Naquele tempo, o pai reinava como chefe absoluto da família. A contestação da paternidade só poderia ser…

computador de órgão público. Art. 5 A competência para o julgamento dos crimes informáticos é da Justiça Federal, só se procedendo mediante ação penal pública incondicionada, ficando vedada a ação penal privada subsidiária da pública. § 1 – O prazo de decadência para oferecimento da denúncia é de seis meses após o conhecimento da autoria pelo ofendido ou pela autoridade policial. § 2 – Se a comarca em que foi cometido o crime não for sede da Justiça Federal, a denúncia poderá ser…

existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma…

importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário. § 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita…