Contestação Trabalhista Xi Exame Oab

extraconcursais. B – Créditos por acidentes de trabalho e créditos trabalhistas (art. 83,I): Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 5 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA Frise-se que no próprio inciso I do art. 83 há o limite de 150 salários mínimos para os créditos derivados da legislação de trabalho. É oportuno registrar que o art. 151 da Lei nº 11.101/05 prevê que “os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3…

parte ré estar presente ao processo a fim de se defender do alegado pela outra parte. Assim, ao utilizar os dois princípios no processo, as partes tem garantidas não só sua participação bilateral, como o direito de apresentar suas peças de defesa (contestação, réplica, recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do…

• voltar ao topo 19 – Qual é o custo do registro? Para o registro de marca, o interessado pagará uma taxa inicial correspondente ao depósito do pedido. Não havendo obstáculos processuais (exigência, oposição, etc), deverá ser paga ao final do exame a taxa referente à proteção do primeiro decênio e a expedição do certificado de registro. Para microempresas e pessoa física, os valores para depósito e primeiro decênio da marca são reduzidos em 50%. • voltar ao topo 20 – Quando…

.................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAL .................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................... Erro! Indicador não definido. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ESCRITA ................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.…

Civil pela USP. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor do Mackenzie, EPD, IEDI, IOB/Marcato e outras instituições. Advogado concursado da Caixa Econômica Federal. Ex-assessor de Ministro do STJ. Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e diretor do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Zulmar Duarte – @zulmarduarte Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Professor de cursos de…

............................................................................................43 UNIDADE II Exercícios e casos práticos ...........................................................................................44 Questões do exame de suficiência do CFC..................................................................51 UNIDADE III Exemplos de Petições, Termo de Diligência e plano pericial 1. Petição de entrega do laudo...............................................

Requisitos Mínimos Exigidos Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e Carteira Nacional de Habilitação na categoria "B", no mínimo Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia ou Administração de Empresas, fornecido por instituição de ensino…

integra nem a Justiça Comum e nem a Justiça Especializada. - Para se saber se a competência para promover uma ação é em órgão da Justiça Comum ou especializada é utilizado o critério da exclusão (se a matéria objeto da ação não for de competência trabalhista, eleitoral ou militar, o órgão competente é da Justiça Comum). ESTATUTO DA MAGISTRATURA Art. 93. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes…

jurídica. Noções gerais. 12. Questões problemáticas em face das inovações tecnológicas da atualidade: fertilização assistida, clonagem humana e doação de órgãos na esfera dos Direitos da personalidade. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, São Paulo, 11º ed. 1º volume, 1995 VENOSA, Silvio de Salvo.…

"esta prática, na realidade, apresentava resultados extremamente negativos, pois acarretava a produção de um outro dano, uma nova lesão, isto é, o dano suportado pelo seu agressor, após sua punição" (p. 2). Por ocasião da fundação de Roma, no século XI a.C., na tentativa de afastar os efeitos negativos da vingança privada, um tribuno do povo, chamado Lúcio Aquílio, propôs e obteve aprovação para que o Estado se sub-rogasse no lugar do lesionado, proibindo a vítima de fazer justiça com as…