Contestação Trabalhista Policial Militar

conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar essa situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não…

Com o golpe militar de 1964, que depôs o presidente João Goulart, foi promulgada nova Constituição em 24 de janeiro de 1967. O problema é que o Congresso Nacional à época estava submetido à ditadura militar, o que não conferia caráter democrático à nova Carta. Em 1969, novo atentado à democracia: a Emenda Constitucional nº 1 aprovada por uma junta militar, que passou a vigorar em âmbito federal com status de Constituição. Em resumo: “em nome da lei”, todo o poder passava para os…

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

Avulsas 1 - Acompanhar cliente a cartório extrajudicial, por vez 2 - Acompanhar cliente a cartório judicial, por vez 3 - Acompanhar cliente a audiência: 3.1 - No cível - cada vez 3.2 - Na esfera administrativa - cada vez 3.3 - Na repartição policial - cada vez 4 - Requerimento ou petições avulsas - cada 4.1 - Em assunto civil não-litigioso - cada 4.2 - Em assunto civil litigioso - cada 4.3 - Em questões de caráter penal - cada 4.4 - Em assuntos administrativos não-contenciosos…

ESTÁGIO II – 8º Semestre Professor: Thiago Zorzeto. Email: thiagozorzeto@gmail.com portal: www.unic.br 1º CASO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – NOTITIA CRIMINIS Caso prático: AFONSO é aluno do curso de Gerenciamento de Redes da UNIC-Industrial, na cidade de Sinop/MT. No dia 15.05.2012 seu colega de turma MAURO o solicita emprestado seu notebook para a confecção de um trabalho da faculdade. AFONSO concorda em emprestar seu computador, contudo…

é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim, comprovado laço entre o serviço prestado e os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, existe a relação de emprego. Cabe salientar, que o serviço prestado pelo policial militar não é ilícito, e sim proibido. A diferença…

competindo-lhe: I- I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o…

EXTRAJUDICIAIS) 1 – ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL R$ 500,00 2 – ACOMPANHAR CLIENTE A CARTÓRIO JUDICIAL R$ 750,00 3 – ACOMPANHAR CLIENTE A AUDIÊNCIA 3.1 – no cível R$ 900,00 3.2 – na esfera administrativa R$ 500,00 3.3 – na repartição policial R$ 1.000,00 4 – REQUERIMENTO OU PETIÇÕES AVULSAS 4.1 – em assunto civil não litigioso R$ 500,00 4.2 – em assunto civil litigioso R$ 750,00 4.3 – em questões de caráter penal R$ 1.050,00 4.4 – em assuntos…

de polícia, competindo-lhe: I- I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio inquisional, que

O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: I- manter a ordem e o decoro na audiência; II- ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; III- requisitar, quando necessário, a força policial. O processo trabalhista, por força de suas próprias características, reserva ao juiz do trabalho um dinamismo que, a rigor, não se observa no processo civil, quando ao juiz de direito. É que, no processo do trabalho, predomina o princípio…