Contestação Trabalhista Oab Quarto Exame

o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. No que refere ao domicílio das pessoas jurídicas de direito público, devem ser respeitadas as regras contidas no artigo 75 e incisos do Código Civil. QUESTÕES 1 - (OAB/CESPE – 2009.3.) A respeito das pessoas naturais assinale a opção correta. A - A pessoa que possui plena capacidade de fato pode adquirir direitos e exercê-los por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação. B - Os direitos…

Guararapes, da pósgraduação da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco – ESMAPE e professor convidado do Centro de Formação Jurídica e Judiciária do Ministério da Justiça de Moçambique. Presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/PE e vicepresidente, região Nordeste, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Há dez anos dedica-se ao estudo e à prática dos meios apropriados (ou alternativos) de resolução de disputa, sendo…

renunciar às férias anuais ao assinar um contrato de trabalho. Aliás, se isso fosse permitido, haveria um tremendo retrocesso na efetividade dos direitos sociais, uma vez que, geralmente, o trabalhador encontra-se em posição de inferioridade na relação trabalhista (especialmente quando a quantidade de trabalhadores disponíveis supera a quantidade de vagas de empregos). De qualquer forma, há diversos direitos previstos no art. 7° da CF/88 que podem ser parcialmente afastados não pela…

QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL DA PROVA OBJETIVA DA OAB/RJ ORGANIZADO POR LEONARDO PESSOA1 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03.06.2012 1 Leonardo Ribeiro Pessoa - Advogado e Mestre em Direito Empresarial e Tributário. Professor da Graduação da IBMEC-RJ e da Pós-graduação da FGV-RJ. 1 organizado pelo professor Leonardo Pessoa www.leonardopessoa.adv.br TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta. (A) A lei veda ao banco sacado a prestação de…

trf3.jus.br/diario/”). 3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS), bem como todos os documentos médicos que possui (relatórios, receituários e exames). Deverá o advogado juntar até 05 (cinco) dias antes da perícia designada, cópias dos documentos médicos. Se a parte desejar indicar assistente técnico para acompanhar a perícia deverá fazê-lo nos termos da Portaria…

MAGDA BARROS BIAVASCHI O Direito do Trabalho no Brasil – 1930/1942: A construção do sujeito de direitos trabalhistas Tese submetida ao Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas para obtenção do título de Doutor em Economia Aplicada. Orientador: Prof. Dr. Carlos Alonso Barbosa de Oliveira. Campinas 2005 O individualismo capitalista tinha de fracassar. Não é compatível com a organização superior de vida. O parasitismo conduz, inevitavelmente, á criação de uma classe…

requerimento simples, 188 6.2.2 Estrutura do requerimento complexo, 191 6.3 Requerimento e petição inicial, 193 6.3.1 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais, 194 6.4 A resposta do réu, 198 6.4.1 Aspectos lingüísticos e estruturais da contestação, 198 6.5 A linguagem da sentença, 201 6.6 A linguagem nos recursos jurídicos, 205 6.7 Particularidades da linguagem nas peças jurídicas, 206 6.7.1 Mandado de segurança, 206 6.7.2 Habeas Corpus, 207 6.7.3 A linguagem da denúncia, 211…

por seu advogado infraassinado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA apresentada por (XXX), vem, nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação…

http://papers.ssrn.com/. O texto acima é uma adaptação do texto de George Mamelstein constante do site: http://direitosfundamentais. net/2007/08/14/jurisprudenciando-casos-curiosos-julgamentos-pitorescos/) 3. QUESTÕES DE CONCURSO UnB/CESPE — OAB 37º Exame de Ordem 2008.3 QUESTÃO 20 Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. A. O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência…

ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se impossível. …