Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

adicional de horas extras. TRT3-SÚM. 3 (cancelada - RA 181/2006, DJMG 20, 21 e 23/12/2006 e 16/01/2007) APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Permanecendo o empregado trabalhando forma-se novo contrato, que não se comunica com aquele anterior, extinto pela jubilação. Histórico: Redação original – RA 201/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000 TRT3-SÚM. 4 (RA 202/2000, DJMG 25, 29 e…

comerciais e assentos domésticos”.20 “Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente. Parágrafo Único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora”.21 “Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os…

CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo examinando. 2.6.1.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.6.1.5. Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao…

basta a certidão nos autos para provar a desobediência. Dispõe o art. 773 da CLT que os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães. Aplicam-se ao processo trabalhista as disposições contidas nos arts. 166 “usque” 171 do CPC. Ao receber a petição inicial, o escrivão a autuará mencionando a Vara, a natureza do feito, o número do seu registro, os nomes das partes e a data do seu início. Igual…

PREVENÇÃO - FAP O Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - é um direito do trabalhador previsto na Constituição, sendo de responsabilidade do empregador o seu recolhimento mediante pagamento de um adicional sobre a folha de salários de seus empregados, com alíquotas que podem variar entre 1%, 2% e 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa. A partir de 2003, com a Lei 10.666 e depois posteriormente, com o Decreto nº 6957/2009 que alterou o…

da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II - A ação regressiva pode ser…

determinantes. 03. Na Administração Pública Indireta, 06. Assinale a alternativa CORRETA: A) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado. B) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. A) Contratos administrativos típicos são aqueles…

responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de Advogar. Um advogado tem deveres, destacando-se: não advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; não angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; reclamar contra as violações dos direitos humanos e combater os abusos de autoridade; lutar e defender o respeito às suas…

............................. 164 VIII. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Contrato de trabalho e direitos trabalhistas .......................................................... 2. Direito Coletivo ..................................................................................................... 3. Processo do trabalho 3.1. Processo trabalhista ....................................................................................... 3.2. Recursos ..........................

instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo. 03.Na Administração Pública Indireta, A) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado. B) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. D) somente a União poderá criar, por meio de lei,…