Contestação Trabalhista Contra Empregado Domestico

providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer…

.......................... 14 5.2 FORMA DO CÁLCULO .......................................................................................................... 14 5.3 CRITÉRIOS MATEMÁTICOS APLICADOS AO CÁLCULO TRABALHISTA ........................................ 14 6 - VERBAS TRABALHISTAS ................................................................................................ 18 6.1 FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E IMPLICAÇÕES ..............................................................

causas legais que põem fim ao contrato de trabalho do empregado, motivadas por suas ações ou omissões, as quais a doutrina e a jurisprudência denominou de JUSTA CAUSA, conforme disposto no art. 482 da CLT e suas alíneas. Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal de 1988: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de suas condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

Declaratório Executivo Sufis nº 5 de 17 de Julho de 2013. O eSocial visa unificação das diversas informações envolvendo as entidades voltadas a fiscalização e cumprimento de obrigações as quais compõem a base trabalhista, tais como admissões, demissões, folha de pagamentos, acidentes, ações judiciais trabalhistas, retenções de contribuição previdenciária, entre outras. Vale salientar que neste boletim técnico está sendo disponibilizado o conteúdo pertinente a primeira fase do processo,…

portes. Reportagem publicada no site: http://www.serasaexperian.com.br/release/noticias/2012/noticia_00761.htm Acesso: 18/02/2012 às 17h.  Cria o instituto da recuperação extrajudicial.  Altera a ordem dos credores, a saber: i. Créditos trabalhistas, até 150 salários-mínimos (por credor); ii. Créditos tributários, exceto as multas tributárias; iii. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; iv. Créditos com privilégio especial:  Os previstos no…

E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. Em 24 de dezembro de 2007, conforme disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “o Brasil” ou “a União”), a qual se originou da petição apresentada em 6 de maio de 2003 pelas organizações Justiça Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)…

contrato de trabalho é um contrato de atividade e no fazer, ainda que o empregador não se aproprie da força de trabalho de um empregado se essa força de trabalho está a sua disposição em dado momento, esse momento é considerado, alias essa construção do direito brasileiro está prevista no art. 4 da CLT que diz “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente…

para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. 5 - Reajustamento salarial (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. 6 - Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. (RA 28/1969, DO-GB 21

completo, as manifestações populares que reivindicavam melhores condições de vida foram reprimidas com força cada vez maior, a ponto de terem suas conseqüências neutralizadas pelo aparelho de Estado. Conjuntamente, a edição de uma nova legislação trabalhista interferiu na estrutura de organização do movimento sindical, atrelando-o ao Estado e reforçando o corporativismo no interior das categorias de trabalhadores. Como alternativa legítima para manifestação das demandas populares,…

-------------------------------------------- 72 CAPÍTULO - XII ------------------------------------------------------------------------- 74 PRÁTICA EM PERÍCIA------------------------------------------------------------------ 74 12.1 - PERÍCIA TRABALHISTA – CONCEITOS E PRÁTICA ------------------------------------------------------------------- 74 EXERCÍCIOS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 85 12.2 -…