Contestação Trabalhista Bancária Horas Extra

familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador eventual, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (art. 11, § 7º, da Lei n.º 8213/91) SEGURADOS FACULTATIVOS: que são aqueles obrigatórios, mas que podem por iniciativa própria, desde que maiores de 14 anos, como a dona de casa, o estudante, o síndico, etc... (art.…

Revogados. Lei no 7.855, de 24‑10‑1989. Seção IV DAS AnoTAçõeS Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo traba‑ lhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamen‑ te, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

1.6 Os candidatos aprovados, após a sua contratação pelo CRF-RJ, dentro do limite de vagas, terão o contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou, por outra que venha a substituí-la, e jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. 1.6.1 Havendo, por qualquer razão, inclusive por disposição legal ou determinação judicial, alteração do regime legal da CLT para qualquer outro, os aprovados no CONCURSO PÚBLICO de que trata este edital serão aproveitados no novo…

na qual foram expostos os fatos de maior relevância sobre o conflito debatido. Na disciplina Interpretação e produção de textos aplicadas ao Direito, você desenvolveu de forma mais consistente o estudo da narração (simples e valorada); é chegada a hora de aprofundar o estudo da argumentação. Para melhor compreender as características que distinguem narração e argumentação, observe a tabela. | |NARRAÇÃO

4.A Comissão proferirá decisão sobre a qualificação do candidato como deficiente, podendo, a seu juízo, solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada e/ou, se julgar necessário, submeter, em dia e hora previamente designados, o candidato portador de deficiência à avaliação da Junta Médica Oficial do Estado. 4.1.5.Concluindo a Comissão pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência passará o candidato a concorrer às vagas não…

candidatos aprovados deverão, necessariamente, ter disponibilidade para mudança residencial de cidade nos termos do Art. 469 da CLT. 1.13. Os aprovados na função de Técnico Júnior – Rede de Telecomunicações, Redes Computacionais (40 horas) e Redes Computacionais (36 horas) deverão ter disponibilidade para viagens constantes. 1.14. A critério da CELEPAR, no período experimental poderão ser realizados treinamentos e capacitação técnica, sendo que os empregados terão o seu desempenho…

restritivos de crédito para obter informações sobre a parte autora e registros referentes à mesma. Os ofícios foram atendidos, com a vinda aos autos de documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido. Posteriormente a parte ré citada apresentou contestação, combatendo as alegações da parte autora. Outros documentos foram acostados. Realizada audiência, com produção de provas. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 68/976 Os autos…

salário base, o candidato contratado fará jus aos seguintes benefícios: Assistência Médica, Vale Alimentação/Refeição e Reembolso Creche. 1.7. A carga horária de trabalho estabelecida para os cargos descritos neste Edital é de até 40 (quarenta) horas semanais conforme Lei Complementar nº 315 de 30 de dezembro de 2004 e Lei Complementar nº 529 de 29 de dezembro de 2009. 1.7.1. O candidato deverá prestar serviços no horário estabelecido pela Administração. Podendo a Administração,…

tais novidades, a lei eliminou a figura do liquidatário, escolhido que era pela maioria dos credores, e bem assim a concessão da concordata preventiva não mais ficou na dependência dos credores. Evitou, com isso, as célebres cabalas com os pagamentos extra-autos e cessões de crédito. Por outro lado, instaurou também a marcha paralela do processo falimentar com o processo criminal, na hipótese de crime falimentar, constituindo essa providência medida salutar... A administração do…

907|908|909|910|911|912|913|914|915|916|917|918|919|920|921| 922||||||||||||||| TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa,…