Contestação Trabalhista Art 475 J

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. 1.9. Todos os candidatos aprovados e selecionados no Concurso Público serão contratados, conforme a o Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por um período experimental de 90 (noventa) dias (Art. 443, § 2 , alínea “c” da CLT). Durante esse período o candidato terá o seu desempenho avaliado com a finalidade de determinar a sua efetivação. 1.10. A carga horária de trabalho será aquela especificada para cada função (Anexo I),…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

0000000003775788 N/A 57.74 623 29 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 028788k VALDY DIAS DE LUCENA JUNIOR 0000000002774121 1.00 64.77 203 028807k VALNEIDE LIMA BEZERRA 00002937881SSPPE N/A 59.75 475 021450e VANDERLUCI SIMOES CUNHA 0000000001402514 0.50 58.24 579 028814h VANESSA ALBUQUERQUE DE CAMPOS 0000000003610226 N/A 54.72 853 021451g VANESSA BARBOSA GOMES 0000000003607405 N/A 55.73 733 028826d VANESSA LEE PINTO ARAUJO…

Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Data de fechamento da edição: 8-10-2010 Dúvidas? Acesse…

da onerosidade excessiva...............................................................................84. Capítulo VIII. Onerosidade excessiva no direito civil vigente. Seção 1ª Conceito, pressupostos e conseqüências da onerosidade excessiva: art. 478 do Código Civil. Subseção I. Introdução..........................................................................................87. Subseção II. Contratos de execução continuada ou diferida................................87.…

Controvertidas – Série Temas de Direito Privado. Coord. Luiz Delgado e Jones Figueiredo Alves. São Paulo. Método. BESSONE, Darcy. DO Contrato – Teoria Geral. São Paulo: Saraiva. DE MELO, Marco Aurélio Bezerra. Novo Código Civil anotado, volume III, Tomo I (arts. 421 a 652) , Rio de Janeiro, 2003, Editora Lúmen Juris FARIAS, Cristiano Chaves. Das obrigações. Rio de Janeiro, Lúmen Iuris. GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro. Forense. _____________. Contratos, Rio de Janeiro.…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos do Código Penal) com pena de prisão e multa, busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (01 - 1999*) ISBN 85-203-1691-3 (p. 4) Aos meus mestres, brasileiros e alemães e ao…